Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.686/19, que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de drogas e o terrorismo. O texto altera a lei dos crimes hediondos. Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado …

O Banco Santander terá que indenizar uma cliente por ter reduzido, sem comunicação prévia, o limite do cartão de crédito e alterado os serviços contratados. A decisão é da juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. Narra a autora que, após ajuizar ação revisional contra o réu, teve …

As seccionais da OAB reajustaram o valor das anuidades para 2020 em até 10%. A anuidade integral (sem desconto) mais baixa atualmente é a do Distrito Federal, com valor de R$ 800, mantido pelo terceiro ano consecutivo. A inflação oficial do governo variou entre novembro de 2018 a novembro de …

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei permitia a contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública sem licitação, a chamada “PL da OAB”. O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8). O Congresso ainda decidirá se mantêm ou derruba a …

A rotina de trabalho dos advogados e escritórios de advocacia está mudando. Serviços que eram feitos de forma manual e ocupavam tempo considerável desses profissionais estão sendo realizados, hoje, por ferramentas modernas que automatizam as atividades e trazem mais eficiência, precisão, agilidade e redução de custos. Por meio de softwares, …

O Projeto de Lei 5809/19 determina que as locadoras de automóveis ofereçam assentos infantis, adequados a cada idade, em quantidade suficiente para atender toda a demanda por esse tipo de equipamento pelos usuários do serviço. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta está em tramitação na Câmara dos …

O Projeto de Lei 5509/19 inclui assuntos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica. A proposta, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. …

Com a radiação solar cada vez mais forte nos primeiros meses do ano, a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) resolveu estender a campanha Dezembro Laranja, agora chamada de Verão Laranja, por toda a estação, que é a mais quente do ano no Brasil. Segundo o dermatologista Elimar Gomes, coordenador da …

A Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA, vem a público esclarecer que o Sistema SAG do INSS DIGITAL condiciona a renovação do acesso/2020, aos usuários. A OAB Maranhão já repassou uma relação com os dados dos usuários para atualização no Sistema do INSS. Os advogados e advogadas que não tiveram …

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MPPI aplicou multa de R$ 10 milhões em face da empresa Águas de Teresina em virtude de cobrança irregular por violação de lacre. A empresa foi notificada da decisão em dezembro de 2019 e tem 30 dias contados da data do recebimento da …