Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A OAB Nacional lançou, em parceria, com o Banco de Brasília (BRB), o cartão de crédito OAB, com diversos benefícios para a advocacia brasileira. A parceria além de dar descontos nos produtos e serviços da instituição financeira, também dá direito à isenção do pagamento de anuidade. Além disso, o cartão …

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retorna …

Foi publicada no Diário Oficial do DF, a lei que garante o direito de utilização do nome social por pessoas trans e travestis em concursos públicos. Proposta pelo deputado Distrital Fábio Felix (PSOL), a medida altera a norma geral de concursos do DF e determina que os formulários de inscrição …

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação dos estudos do grupo de trabalho criado para analisar a implantação do juiz das garantias nos tribunais brasileiros até o dia 30 de junho. A decisão foi tomada em reunião nesta quarta-feira …

Faleceu, nesta quinta-feira, 13, aos 84 anos, o Professor Damásio Evangelista de Jesus. O fundador do complexo Damásio Educacional atuou como advogado criminalista, parecerista, chanceler da Faculdade de Direito Damásio, doutor honoris causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salerno, na Itália, e foi autor de mais de 20 livros. Carreira …

Prestes a se formar em direito, o deficiente visual João Cláudio Lopes da Silva, de 27 anos, comemora a conquista da tão sonhada graduação, em Goiânia. Por ser totalmente cego, ele enfrenta desafios diários para se locomover, acompanhar as aulas, estudar e fazer as provas da faculdade. Além disso, o …

O Senado aprovou projeto que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o PL 1.679/19 segue para a sanção presidencial. Os JECs têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de …

O plenário do Senado aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 104/2018) que proíbe a venda de acessórios ligados ao fumo, como narguilés, cachimbos, piteiras e papeis para enrolar cigarro para crianças e adolescentes. O projeto foi alterado e volta para a Câmara. Do ex-deputado federal Antonio Bulhões, o projeto foi …

Não cabe ao condomínio pedir indenização por danos morais supostamente sofridos pelos condôminos, uma vez que dano moral é direito personalíssimo, devendo cada condômino que se sentiu lesado buscar seu direito à indenização. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão que havia …

Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o envio de intimações pelo aplicativo WhatsApp. Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão final, modifica o Código de Processo Civil para incluir na lei essa permissão. A ideia é estimular o uso de aplicativos de …