Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A majoração da alíquota Cofins em 1% a produtos importados determinada de forma genérica por lei não pode se sobrepor a decreto que especificamente zera a incidência dessa cobrança para determinados medicamentos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para reconhecer …

O ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro foi intimado a depor, nesta sexta-feira (19/9), pela Polícia Federal, no bojo do inquérito que investiga a organização e o financiamento de atos antidemocráticos (Inquérito 4.828). Moro será ouvido como testemunha no inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal …

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal, estando as manifestações no âmbito do exercício profissional adstritas aos limites legais. A decisão (AgRg no HC 587.198/SP) teve como relator o …

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional se posicionou sobre as acusações de violência doméstica cometidas pelo advogado Cleverson Contó, em Cuiabá. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, afirmou que a prática de agressão contra mulheres, se confirmadas, pode resultar na perda da inscrição de …

Ao decidir, 3ª câmara de Direito Privado pontuou que a existência de paternidade socioafetiva não exclui a paternidade biológica. A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou apelação de réu contra a inclusão de seu nome no registro civil de filho biológico, com a alegação de que no documento …

Rede Sustentabilidade requer que documento contenha medidas para controlar ou mitigar os incêndios que já estão ocorrendo, além de prevenir novos. A Rede Sustentabilidade acionou o STF para que a Corte determine ao governo Federal, entre outras medidas, que apresente, no prazo de 10 dias, plano de prevenção e combate …

Operação Lava Jato no Rio ordenou embargo de ativos do criminalista Cristiano Zanin, que coordena a defesa do ex-presidente, alvo da operação E$quema S. O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou o bloqueio de R$ 237,3 milhões do criminalista Cristiano Zanin Martins, advogado do …

Monumento de quase três toneladas foi instalado em área verde revitalizada no Cemitério da Penitência, no Caju. Quatro mil vítimas da doença poderão ter seu nome instalado na obra. Um monumento para homenagear as vítimas da Covid-19 foi inaugurado neste domingo (20) no Rio de Janeiro. Em aço oxidado, com …

Até agosto, vendas de ativos apreendidos superaram o valor de 2019. Recurso financia ações de prevenção e combate às drogas Os leilões de aviões, carros, caminhões, motos, joias e imóveis apreendidos com traficantes e criminosos contribuíram para o recorde de arrecadação do Funad (Fundo Nacional Antigrogas), do Ministério da Justiça e …

Para o magistrado, o veículo é extremamente necessário para o transporte da criança para realizar tratamento. Mãe de criança autista que teve pedido de IPI negado por receber benefício de prestação continuada do INSS conseguiu a isenção. Decisão é do juiz Federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª vara Cível …