Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

Defensorias entram na Justiça contra portaria que obriga médicos a avisar polícia sobre pedidos de aborto legal em casos de estupro A Defensoria Pública da União, por meio da Defensoria Regional de Direitos Humanos em São Paulo, entrou com uma ação civil pública contra a portaria do Ministério da Saúde …

Os professores convocados foram aprovados no concurso público de 2019 e devem começar a atuar imediatamente. A Prefeitura de Teresina, através da Secretaria de Educação, convocou mais 40 professores de 1º e 2º ciclos para integrar o quadro de educadores da Rede Municipal de Ensino. As nomeações foram assinadas no dia …

“A advocacia é uma função que deve ser respeitada em todas as suas prerrogativas e que não devem ser mitigadas ou relativizadas em nome de anseios punitivistas”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez esta observação ao conceder liminar em pedido de habeas corpus para declarar nula a busca …

Agência de inteligência de segurança pública não atua como polícia judiciária na investigação de crimes. Entretanto, como opera incessantemente na busca de conhecimento, o resultado de suas operações pode, ocasionalmente, ser aproveitado para subsidiar a produção de provas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou …

No dia 26 de setembro, a Comissão de Diversidade Sexual da OAB Piauí, em parceria com a Uespi, realizará mais uma ação do Grupo de Pesquisa Esperança Garcia. Com vagas limitadas, o evento “Mulheres negras e a promoção da igualdade racial” acontecerá das 19h às 21h de forma telepresencial e …

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil. A Vivo foi condenada a indenizar um consumidor que, após firmar contrato de portabilidade, não teve o serviço ativado e ficou mais de 20 dias sem a linha telefônica. A decisão é do juiz substituto da 1ª Vara …

A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. A Ebanx – empresa que fornece soluções para pagamentos no exterior – foi condenada a restituir valores e desbloquear a conta de cliente que teve acesso bloqueado e não conseguiu resgatar as quantias a que fazia jus. …

Supostamente coletivo, contrato tem apenas quatro beneficiários. A 42ª Vara Cível da Capital anulou, hoje (3), cláusula de reajuste de plano de saúde empresarial, determinando que sejam observados os índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2 mil. O plano …

Proposta altera número de carreiras, impõe possibilidade de demissão por desempenho insuficiente e período de experiência de dois anos O governo federal entregou formalmente no início da noite desta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma administrativa do Poder Executivo, que prevê mudanças nas regras …

Enquanto Toffoli entende não ser possível ao TC estadual o poder de anular ou suspender contratos, o ministro Moraes afirma que tais determinações estão dentro das funções implícitas dos TCs. Nesta quarta-feira, 3, os ministros do STF deram início ao debate sobre o poder de cautela dos Tribunais de Contas. …