Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

A SPE Piauí Conectado vai disponibilizar wifi gratuito em praças públicas no Estado para uso da população. É o projeto Piauí Conect, que inicialmente está instalando 21 pontos de internet. No total, quase 200 Pontos de Acesso Público (PAP’s) serão implantados em todo o Estado. A instalação faz parte do …

Entra em vigor hoje (10) a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados da cannabis para fins medicinais. A norma foi aprovada em dezembro do ano passado. A íntegra está disponível no site do órgão. O produto estará disponível somente em …

Em virtude da grande procura, a diretoria da Escola Superior de Advocacia do Maranhão professor José Vera-Cruz Santana (ESA/MA) prorrogou o prazo e abriu novas vagas para inscrição no curso preparatório para seleção de mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da UFMA. As inscrições podem ser feitas …

As advogadas e advogados das cidades de Oeiras, Valença e região serão contempladas com a Pós-Graduação de Direito Civil e Processo Civil, oferecida pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESA-Piauí). A Aula Magna será proferida pelo professor Doutor Marcelo Ribeiro, no dia 17 de abril, às 18h, no Cine …

A prestação de informações de terceiros só pode ser imposta às pessoas físicas e jurídicas que estão expressamente listadas no Código Tributário Nacional. Foi com base nesse entendimento que a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que as câmaras de arbitragem e mediação não precisam fornecer …

A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar o direito de um bancário ao benefício em ação ajuizada na …

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença, conforme o Estatuto da OAB. Com este entendimento, a 7ª turma do TRF da 1ª região, em decisão unânime, reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna/MG para figurar no polo passivo da …

São dois editais distintos, um para recenseadores, outro para agente censitário. A organizadora do concurso é a Cebraspe. As vagas exigem ensino fundamental para o cargo de recenseador e ensino médio para o cargo de agente censitário supervisor. O cargo de agente se divide em dois: agente censitário municipal (ACM), que receberá …

Os teresinenses que moram no Centro de Teresina, no perímetro entre o Rio Parnaíba, seguindo pela Avenida Miguel Rosa, até o encontro com a Avenida Joaquim Ribeiro, devem se dirigir pessoalmente até a prefeitura para conseguir a isenção do IPTU por 10 anos. A isenção do imposto nessa área é …

Foi publicada no Diário Oficial do município a Sanção da Lei 5.491/2020, que institui a Política de Transparência na cobrança do IPTU de Teresina. Os tributos arrecadados com o IPTU devem ser destinados para o custeio de serviços na cidade, despesas com pessoal, asfaltamento, limpeza pública, etc. O texto do …