quarta-feira , setembro 30 2020

Entra em vigor a lei que obriga transparência na cobrança do IPTU

Foi publicada no Diário Oficial do município a Sanção da Lei 5.491/2020, que institui a Política de Transparência na cobrança do IPTU de Teresina.

Os tributos arrecadados com o IPTU devem ser destinados para o custeio de serviços na cidade, despesas com pessoal, asfaltamento, limpeza pública, etc.

O texto do projeto, de autoria da vereadora Cida Santiago (PSD), prevê disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação, permitir o conhecimento das variáveis que compõem o valor do tributo e permitir a contestação do valor do tributo lançado.

O Poder público municipal deve oferecer todas essas informações em site, de maneira descritiva e de modo que permita a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado.

Na justificativa, a autora diz que é preciso aumentar os canais de acesso ao controle das cobranças feitas aos contribuintes de Teresina.

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