Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista

O juiz de Direito Caio Moscariello Rodrigues, da 2ª vara Cível de Santo Amaro/SP, negou pedido de dois moradores que solicitaram que a cobrança da taxa da contribuição para as despesas do condomínio fosse igualitária entre os condôminos. Os autores alegaram que os custos para os moradores são oriundos das …

Por unanimidade, o CNJ acolheu pedido feito pela Defensoria Pública de SP e vetou a realização de exames ginecológicos invasivos nas perícias dos concursos de ingresso na carreira da magistratura.  O TJ/SP previa, em edital de seleção para juízes, que as mulheres eventualmente aprovadas teriam de se submeter a dois …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado (PL 2666/00) que reitera permissão para que seja alterado o regime de bens dos cônjuges que se divorciaram e, em seguida, se reconciliaram. A proposta acrescenta dispositivo ao Código Civil (Lei 10.406/02), que …

A 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito à educação, impetrou dois mandados de segurança com o objetivo de garantir que crianças tivessem acesso a creches localizadas nas proximidades de suas residências. Em ambos os casos, os pais haviam solicitado a matrícula, mas receberam negativas das …

De acordo com dados da Previdência Social, um total de 191.118 trabalhadores no Piauí foi afastado no ano de 2017 em decorrência de doenças do trabalho. Desse total, 4.130 foram por doenças relacionadas ao sistema nervoso. Os dados foram divulgados durante a realização de Seminário sobre Segurança e Prevenção de …

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto que permite o cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho escravo. A proposta aprovada estabelece que a empresa comprovadamente …

A pesquisa Características gerais dos domicílios e dos moradores 2017, que está sendo divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirmou a substituição gradativa das residências que utilizam o telefone celular em detrimento do fixo e o aumento do acesso a Internet via TV e celular em detrimento dos …

O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (Sindilojas/PI) informou que no dia 1º de maio, quando será comemorado o Dia do Trabalhador, as lojas do Centro e bairros, Shopping da Cidade e dos Shoppings Teresina, Poty e Riverside não funcionarão. As atividades retornam na quarta-feira, dia 02 …

A 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito do consumidor, ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter determinação judicial para que a RG Construções e Serviços cumpra todos os termos constantes nas ofertas publicitárias de comercialização de unidades do Residencial Eduardo Costa, localizado na …

O advogado pode restringir a participação de terceiros na consulta, como familiares do cliente, nas causas que patrocinar. Assim diz a ementa aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 612ª sessão. Para o tribunal, se a intervenção desse terceiro extrapolar os limites da urbanidade e …