Foram publicadas no DOU quatro portarias do MEC autorizando a abertura de novos cursos em Direito pelo país. Ao todo, serão 12 cursos e 1.700 vagas disponibilizadas. Os documentos estabelecem que as instituições deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos. Dessa vez, o Estado com o maior número de …
Leia Mais »CNJ abre série de missões aos estados
O programa Justiça Presente, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para o enfrentamento do estado de crise do sistema penal, iniciou uma série de missões às 27 unidades da Federação. O objetivo das visitas, que vão até meados …
Leia Mais »Toma posse Felipe Santa Cruz como presidente da OAB
Felipe Santa Cruz afirmou em seu discurso de posse como presidente nacional da OAB, que a entidade renova, nesta gestão, o compromisso em defesa da Justiça e da paz social, atuando como um escudo da democracia e da CF. O advogado assume a entidade pelos próximos três anos (2019-2021) defendendo …
Leia Mais »Violência contra mulher, criança, idoso e deficiente impede inscrição na OAB
O Conselho Federal da OAB aprovou súmula sobre violência contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. De acordo com o verbete, tal ato constitui fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB. Veja abaixo a íntegra da súmula aprovada: “Requisitos para …
Leia Mais »CPF é documento único no país
O CPF agora pode ser usado para substituir documentos como número do NIT, Carteira de Trabalho e até da Carteira Nacional de Habilitação O brasileiro possui muitos documentos e são vários números diferentes para cada um deles. Para facilitar para o cidadão, o governo propôs que o CPF fosse implementado …
Leia Mais »CDH acata sugestão que acaba com aposentadoria especial para políticos
Uma sugestão legislativa apresentada pelo cidadão Rafael Zucco, por meio do Portal e-Cidadania, para acabar com a aposentadoria especial de governadores e presidentes, bem como para aqueles que detêm ou já assumiram cargos eletivos, será transformada em proposta de emenda à Constituição (PEC) e passará a tramitar no Senado. Aprovada nesta …
Leia Mais »Lei proíbe casamento de menores de 16 anos
Foi publicada no DOU a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Código Civil. De acordo com a lei, o artigo 1.520 do Código passa a vigorar com nova redação. Antes, o dispositivo permitia o …
Leia Mais »Cobrar ICMS do consumidor e não repassar ao Fisco é crime
Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que o empresário que cobra Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do consumidor, embutido no preço final, e não repassa o valor à Receita Federal no prazo previsto, está cometendo um crime, passível …
Leia Mais »Ministério Público pede a perda de mandato do prefeito José Carlos
O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito de Jatobá do Piauí, José Carlos Gomes Bandeira. O motivo seriam irregularidades na contratação do escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados. Segundo a denuncia, o gestor contratou o escritório para prestação de serviços advocatícios …
Leia Mais »Projeto pune advogado que receber honorários de origem ilícita
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 442/19, que estabelece pena de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa para advogado que receber honorários advocatícios tendo conhecimento da origem ilícita dos recursos de sua remuneração. O projeto altera a lei sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou …
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