Segundo o Ministério do Trabalho, está sendo concedida permissão para o trabalho aos domingos e feriados, “em caráter permanente”, para seis novas atividades. Elas se somam às 72 previstas no decreto 27.048/1949. A justificativa para inclusão foi o “dinamismo do setor produtivo”. Atividades incluídas: Indústria de extração de óleos vegetais …
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O Projeto de Lei 1679/19 inclui a possibilidade de conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis e criminais. A proposta, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das …
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O prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não afastando o direito de o dono do veículo levar o caso à Justiça para comprovar o verdadeiro responsável pela infração. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao cassar …
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O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos provenientes do orçamento público. Também não serão mais protegidas pelo sigilo, em caso de operações policiais, as contas bancárias que tenham sido usadas para a movimentação de dinheiro público. Uma …
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O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, protocolou no STF um pedido para que o julgamento das ações que tratam da prisão após condenação em 2ª instância seja remarcado. Previstas para serem julgadas em 10 de abril deste ano, as ADCs 43, 44 e 54 – que tratam do tema – foram retiradas da …
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Para a OAB/PI, Promotores Públicos estão fugindo à sua função institucional de defensor da sociedade, em uma incompreensível leniência para com os Bancos e no visível propósito de criminalização da Advocacia. Pelo menos, isso é o que se depreende da denúncia inserida no bojo da Representação feita pela OAB/PI ao …
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O ex-presidente e Membro Honorário Vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Nelson Nery Costa, recebeu a visita do atual presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, e do diretor-tesoureiro, Einstein Sepúlveda, sendo agraciado com o troféu comemorativo dos 87 anos da Seccional. Na ocasião, Nelson Nery …
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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou hoje projeto de lei que transfere para segunda-feira os feriados nacionais que caírem entre terça e sexta-feira. Algumas datas seriam preservadas, como Natal, Réveillon e Carnaval. A proposição, de autoria de Dário Berger (MDB-SC), é terminativa e recebeu aval por …
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O presidente Jair Bolsonaro entregou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera trechos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). O texto ainda será discutido pela Câmara e pelo Senado. Veja os principais pontos da proposta e o que diz a lei em vigor: Suspensão do direito de …
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Audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com magistrados sobre Tribunal do Júri evidenciou algumas necessidades que podem conferir celeridade ao julgamento das ações penais de competência do Júri. Entre as sugestões apresentadas pelos juízes para a aprimorar a gestão processual figuram a realização de oitivas de testemunhas …
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