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Comprovação de uso de celular ao volante será feita com a quebra do sigilo telefônico. O Projeto de Lei 1589/20 torna mais rígida a punição de motorista envolvido em acidente com morte enquanto utilizava o celular. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do senador …

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) divulgou nota nesta terça-feira (28/4) dando boas vindas a Alexandre Ramagem, novo diretor-geral da corporação. No documento, a ADPF deseja a Ramagem “uma administração profícua”, com “fortalecimento institucional à Polícia Federal”. Também afirma que o novo chefe “possui qualificação técnica para o exercício …

Em julgamento de embargos de divergência, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a reincidência, independentemente de ter sido reconhecida na sentença condenatória, deve ser considerada no momento da execução da pena, por ser parte integrante da análise das condições pessoais do condenado e, portanto, do ato de …

O avanço do novo coronavírus, assim como as medidas de isolamento, reduziram o número de pessoas que fazem uso do transporte público. Nesse contexto, obrigar concessionárias a manter sua frota integral, como determinado em contrato com o poder público, gera desequilíbrio econômico-financeiro. Foi com base nesse entendimento que o presidente do Superior Tribunal …

Guilherme Amaral explica que o principal desafio será estabelecer se a Embraer deu ou não causa à ruptura. Após a Boeing anunciar que desistiu de acordo, a Embraer informou, nesta segunda-feira, 27, que já iniciou procedimentos de abertura de arbitragem. O acordo previa formação de uma joint venture com 80% de participação …

Processo que discute o tema está em julgamento no plenário virtual. Ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator e ministro Fachin divergiu. O STF está decidindo, por meio de sessão virtual, se a oitiva de condenado em audiência perante o juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e …

Ministros julgam em plenário virtual três ações sobre o tema. Os ministros do STF julgam nesta semana, em plenário virtual, três ações que tratam da proibição de porte de armas para guardas municipais. Relator de todas as ações, o ministro Alexandre de Moraes votou no sentido de autorizar o porte de arma …

Estreia foi em sessão extraordinária da 3ª turma. A 3ª turma do STJ foi a pioneira mais uma vez no Tribunal, com sessão por videoconferência hoje. Participaram da sessão, liderada pelo presidente do colegiado, ministro Moura Ribeiro, os ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo …

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu recomendações para que sejam observadas as normas de proteção aos direitos humanos, com respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico Brasileiro, quando do exercício da atividade policial no cumprimentos …

É direito do réu que as testemunhas arroladas por ele, além dos peritos oficiais e assistentes técnicos, sejam inquiridas em plenário no Tribunal do Júri, conforme o artigo 159, parágrafos 3º e 5º do Código do Processo Penal. Essa garantia representa uma das “projeções concretizadoras do direito à prova”, configurando …