Destaque

O governador Wellington Dias sancionou a Lei no nº 7.276, de 10 de outubro de 2019, que institui o programa de recuperação de créditos tributários do ICMS. De acordo com o que está descrito na lei, podem ser negociados débitos inscritos na Dívida Ativa e gerados até 31 de dezembro …

Uma ferramenta para unificar os cadastros do cidadão em diversos órgãos promete reduzir a burocracia e facilitar o acesso a serviços públicos federais. Publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 10.646/2019  cria o Cadastro Base do Cidadão (CBC), com níveis de compartilhamento de dados entre os órgãos. Segundo o Ministério …

O Banco Central publicou a autorização para que os quatro birôs de crédito do país operem o novo cadastro positivo. Foram autorizados SPC, Serasa, Boa Vista e Quod, em publicação no Diário Oficial. Essa era a última medida que faltava para que os birôs passassem a receber dados das instituições …

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4527/19, do deputado Gilson Marques (NOVO-SC). O texto altera o Código de Processo Civil para estabelecer regras para a realização de audiências públicas no curso de processos judiciais. A proposta estabelece diretrizes e procedimentos para as audiências. …

O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a plena eficácia da decisão que definiu que as condenações impostas contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em julgamento realizado em 2017, o Tribunal havia firmado a tese de que o IPCA-E é …

Mais de mil processos já foram julgados no Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), desde a sua implantação, no dia 7 de junho deste ano. Os desembargadores que compõem as Câmaras Especializadas Cíveis, Criminais e de Direito …

Os contribuintes que devem Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicações (ICMS) no Piauí poderão quitar os seus débitos com descontos que chegarão a 95% sobre juros e multas, de acordo com o Projeto de Lei 33/2019 do Poder Executivo aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças …

​Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do …

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. Segundo o governo, o objetivo da MP é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 …

A OAB Nacional lançou a Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho. De acordo com o presidente da Comissão, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, o objetivo do grupo é propor projetos de lei ao Congresso. A Comissão reúne diversas associações, entre elas a  ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhista. …