Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória da Liberdade Econômica, agora convertida em lei.
Segundo o governo, o objetivo da MP é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.
Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas – como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados – e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco.
O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.
Veja os principais pontos da MP:
Alvarás e licenças
Isenção para negócios de baixo risco, como bares, borracharias e startups
Controle de ponto
Exigência de anotação do ponto para empresas com mais de 20 funcionários -atualmente, o mínimo são dez; Permite o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir do habitual
Carteira de trabalho
Será emitida preferencialmente em meio eletrônico
Inspeção prévia de segurança
Revoga dispositivos da CLT, entre eles um que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades
Patrimônio de empresas
Somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude
Abuso do poder regulatório
Empresário terá embasamento para questionar abusos, em casos que limitem a concorrência. Fica vedado ao poder público tomar ações que favoreçam a concentração de mercado etc.
Digitalização
Documentos podem ser guardados em meios digitais desde que seja possível comprovar sua autenticidade
Empresa de uma pessoa
É permitida empresa com um sócio, sem requisito de capital mínimo
eSocial
Será substituído por sistema simplificado
Fundo soberano
Extingue a poupança pública criada para amenizar efeitos de crise
EBC
