Destaque

Antonio Claudio e Atercino são homens que foram presos injustamente por causa de crimes que não cometeram. Talvez ainda estivessem encarcerados não fosse um grupo de advogados que criaram uma organização sem fins lucrativos justamente para reverter condenações injustas de pessoas sentenciadas depois de erros judiciários. Desde 2016, o Innocence …

Definido em R$2 bilhões, o novo fundo eleitoral foi aprovado em dezembro visando as eleições para prefeituras e câmaras deste ano As eleições municipais acontecem em outubro, mas os rumos da campanha foram decididos ao final de 2019 com o novo valor destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). …

A Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretária Estadual de Justiça do Piauí pretendem instalar salas de videoconferência em todos os presídios estaduais até o fim do ano. A Corregedoria informou que já está providenciando, para todas as comarcas, computadores, câmeras e licenças das ferramentas usadas para audiências por videoconferência. “A …

O desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, negou provimento à apelação da OAB/SP e manteve sentença que determinou que a entidade reintegre advogada, com sua liberação para o exercício do trabalho, independentemente da quitação dos débitos de anuidades. Na ação, a advogada alega que o processo …

O ano de 2019 contou com diversas mudanças na legislação trabalhista e que terão repercussão para as relações de trabalho em 2020, merecendo destaque a Medida Provisória nº 905 e a Lei 13.874, conhecida como Lei de Liberdade Econômica. A seguir comentamos cinco dessas mudanças. 1. Carteira de trabalho digital …

A jurisprudência tanto do Tribunal Superior Eleitoral quanto do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que decisões que determinem cassação de mandato eletivo devem ser executadas imediatamente após a sua publicação, independentemente do trânsito em julgado. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedido …

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.686/19, que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de drogas e o terrorismo. O texto altera a lei dos crimes hediondos. Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado …

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MPPI aplicou multa de R$ 10 milhões em face da empresa Águas de Teresina em virtude de cobrança irregular por violação de lacre. A empresa foi notificada da decisão em dezembro de 2019 e tem 30 dias contados da data do recebimento da …

Entrou em vigor a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Entre as mudanças que passam valer está a que torna crime violar prerrogativas de advogados. O artigo 43 da …

Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial está com juros limitados. Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) …