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Contribuinte pode quitar débito com até 95% de descontos de juros e multas

Os contribuintes que devem Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicações (ICMS) no Piauí poderão quitar os seus débitos com descontos que chegarão a 95% sobre juros e multas, de acordo com o Projeto de Lei 33/2019 do Poder Executivo aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa e que cria o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Tribuários de ICMS (Refis).

A proposição foi aprovada com base em relatório favorável apresentado pelo deputado Franzé Silva (PT) que, ao justificar o seu parecer, disse que o governador Wellington Dias decidiu apresentar o programa atendendo solicitação do Tribunal de Justiça do Estado que, segundo ele, se colocou à disposição para atuar na recuperação dos créditos tributários dos contribuintes de ICMS.

O deputado Nerinho (PTB), presidente da Comissão de Finanças, teve aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 21/2019 do Poder Executivo que trata da adesão do Governo do Piauí ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal da União. Segundo Nerinho, a adesão permitirá o aperfeiçoamento da transparência na administração pública piauiense.

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