A Lei 8.036/1990 autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em estado de calamidade pública — como o atual, decretado por causa da pandemia do novo coronavírus. Contudo, advogados divergem se as quantias podem ser levantadas por meio de …
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Em virtude da pandemia do COVID-19, mais conhecido como CORONA VÍRUS, o Congresso Nacional aprovou o Decreto de Estado de Calamidade Pública, cujo tempo de duração poderá ser de até 180 (cento e oitenta) dias. A medida visa combater de forma mais eficaz os efeitos causados pela doença que está …
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A Gerência de Hidrometeorologia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semar) informou que o volume de chuvas que incidiu, na quarta-feira (5), em Teresina e nos municípios próximos, não devem se repetir na quinta (6) e sexta-feira (7). De acordo com a meteorologista Sônia Feitosa, podem …
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Professora ferida ao ser atingida por porta que foi chutada por alunos consegue conversão de licença-médica para licença por acidente de trabalho e receberá indenização por danos morais. Decisão é da 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP. A professora feriu seu olho esquerdo ao ser atingida por uma porta …
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O artigo 196 da Constituição diz que a saúde é direito de todos e dever do estado. Para não se transformar em norma inócua, União, estados e municípios, entretanto, têm de agir para dar efetividade a este direito. Afinal, sem ação, os princípios fundamentais da República viram letra morta. O …
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O Conselho Pleno aprovou o ingresso da OAB como amicus curiae em todos os mandados de segurança em que estados e o Distrito Federal pleiteiam a garantia de acesso a linhas de crédito em bancos oficiais para pagamento de precatórios. Diversos estados têm tentando obter empréstimos da União para pagar …
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Empresários de diversos segmentos econômicos de Teresina fazem duras críticas ao novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), proposto pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN), previsto para ser discutido em audiência pública nos dias 23 e 24 de outubro e votado na Câmara Municipal até o final deste …
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Os contribuintes que devem Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicações (ICMS) no Piauí poderão quitar os seus débitos com descontos que chegarão a 95% sobre juros e multas, de acordo com o Projeto de Lei 33/2019 do Poder Executivo aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças …
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Um homem que teve sua foto divulgada por engano como criminoso em um grupo da PM no WhatsApp será indenizado pelo Estado do Tocantins em R$ 25 mil. Decisão é do juiz de Direito João Alberto Mendes Bezerra Jr., da 1ª escrivania Cível de Almas/TO. O homem foi abordado pela …
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Alguns municípios do semiárido piauiense estão com os principais reservatórios d’água operando com índices abaixo de 30% de suas capacidades. A irregularidade na distribuição pluviométrica, sobretudo nessa região, causou uma situação que já está caracterizada como seca. Por conta disso, foi decretado estado de emergência em municípios dos Territórios da …
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