O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, com base na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 3-19.2017.6.18.0011, determinou a realização de Eleição Suplementar no município de Brasileira em 04 de agosto de 2019. No pleito, serão eleitos o prefeito e o vice-prefeito …
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Estados não podem contrariar leis federais sobre concessão de benefícios a servidores e descendentes. Por isso a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu efeitos de lei do Maranhão que só autorizava o pagamento de pensão por morte a menores de 18 anos. A Lei 8.213/1991, federal, estabelece como limite …
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As blitzen da Lei Seca devem ser intensificadas e realizadas com mais regularidade no estado do Piauí. Foi o que ficou acertado em reunião entre o governador Wellington Dias, o diretor do Departamento de Trânsito (Detran), Arão Lobão; o comandante da Polícia Militar, Lindomar Castilho; e o secretário da Fazenda, Rafael Fonteles. Um estudo …
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Os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Assim, fixaram a seguinte tese: “O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas …
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Aluna de escola pública que foi obrigada a rezar e anotar versículos bíblicos em sala de aula será indenizada pelo Estado de SP. Decisão é da 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Consta nos autos que uma professora, com conhecimento da direção e da coordenação da escola, iniciou a …
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IPVA – A regularização de débitos do IPVA poderá ser feita por todos os contribuintes no site da Sefaz, por meio do DAR WEB, clicando no link para Anistia IPVA. Portanto, qualquer cidadão pode acessar, basta inserir o Renavam, aderir à anistia e negociar se prefere efetuar o pagamento integral ou em até 12 vezes. Não é …
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Acompanhados do promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, o presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (Crefito 14/Piauí), Marcelino Martins, e presidente do Conselho Regional de Enfermagem, Tatiana Melo, realizaram uma vistoria para averiguar o atendimento às gestantes e aos recém-nascidos na Maternidade Wall …
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Um estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que já paga o imposto em outro estado. Por isso 7ª Turma do Colégio Recursal de São Paulo manteve sentença que anulou cobrança feita pela Fazenda do estado de valor sobre carro já registrado em Goiás. A cobrança foi feita pela …
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O governador Wellington Dias lançou, no Palácio de Karnak, o XV Festival de Inverno de Pedro II. O tradicional evento acontecerá entre os dias 31 de maio e 3 de junho, reunindo em um só local, música, artesanato, turismo e gastronomia. “Ficamos felizes de ver o amadurecimento do festival, que …
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O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que garantiu ao viúvo de uma servidora pública o direito de receber pensão pela …
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