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O Senado aprovou a Medida Provisória 871, que estabelece um pente-fino em benefícios pagos pelo governo para combater fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Com a nova proposta, o governo estima que vai economizar R$ 10 bilhões em 12 meses. …

Todos os cidadãos são consumidores: quer seja quando compram produtos em um supermercado, quando fazem um plano de saúde ou mesmo quando alugam um carro. Para ter os direitos sempre garantidos, o primeiro passo é sempre conhece-los. Portanto, juntamos aqui algumas regras que podem melhorar a compreensão do nosso leitor …

Foi aprovada na madrugada na Câmara Federal, a MP 871/19, que cria uma programa de revisão dos benefícios do INSS, exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. O objetivo do programa de revisão é coibir as fraudes no …

A Defensoria Pública do Estado do Piauí recebeu  o consultor do Prêmio Innovare, Rafael Cavalcanti, que veio para entrevista com os defensores públicos autores dos quatro projetos da instituição que concorrem à premiação deste ano. As Oficinas de Registro Público, de autoria da defensora Patrícia Ferreira Monte Feitosa; o Núcleo …

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma …

Ao alterar o contestado decreto que ampliou a posse e o porte de armas, o presidente Jair Bolsonaro passou a permitir que todos os advogados tenham porte de arma. No texto anterior, o porte era restrito aos advogados públicos. A profissão foi inserida entre as atividades de risco que autorizam o porte. …

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) anunciou o fechamento de mais 161 de suas agências no país, três delas situadas em Teresina. A medida faz parte de um processo de readequação da rede de atendimento iniciado há dois anos pelos Correios, com o objetivo de enxugar sua estrutura …

A OAB defendeu, junto ao corregedor do Conselho Nacional de Justiça, dr. Humberto Martins, que a presença de advogados seja obrigatória em processos de conciliação. Recentemente, um provimento do CNJ autorizou cartórios a mediar e conciliar conflitos, atividade antes exclusiva do Judiciário. No encontro, a OAB reforçou a posição de …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma “consumidor.gov.br” ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo é estimular e facilitar a realização de acordos entre consumidores …

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a aceitar contribuições de menores de 16 anos para o cálculo da aposentadoria. O instituto acolheu a decisão judicial de uma ação civil pública, que determinou que seja aceito como tempo de contribuição o trabalho exercido em qualquer idade. Além disso, devem …