O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma “consumidor.gov.br” ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo é estimular e facilitar a realização de acordos entre consumidores e fornecedores e, assim, evitar que as questões sejam levadas à Justiça ou nela permaneçam por muito tempo.
O secretário adjunto da Secretaria Especial de Programa, Pesquisas e Gestão Estratégicas (SEP) e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Carl Smith, ressaltou que as relações de consumo são responsáveis por mais de 10% do acervo processual do país, que soma cerca de 10 milhões de processos. “Por isso, todas as iniciativas que estimulem a desjudicialização impactam diretamente na garantia de direitos de parcela significativa da população brasileira”, afirmou.
Smith apontou o elevado grau de alinhamento entre as equipes do CNJ e do MJSP e enfatizou que, ao proporcionar maior celeridade à tramitação processual, a parceria dará relevante contribuição à garantia de direitos e fomentará a adoção de métodos de solução consensual de controvérsias.
A conselheira do CNJ Maria Tereza Uille destacou a importância do acordo de cooperação e lembrou que o Poder Judiciário precisa se ocupar de pautas significativas. “Precisamos fazer uma triagem na porta de entrada. Questões de menor complexidade podem ser resolvidas por meio de conciliação”, afirmou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, citou o Poder Judiciário como instrumento de garantia e proteção de direitos e ressaltou que, muitas vezes, a resolução do conflito tem custo até mesmo maior do que os valores em questão. “Se tivermos alternativas mais baratas […] por que não as incentivar?”, questionou, lembrando que este é o objetivo Acordo de Cooperação firmado entre a Senacon e CNJ.
O titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Luciano Timm, agradeceu a parceria do CNJ e ressaltou a importância da integração das plataformas do CNJ e da Senacon, fato que torna o Estado mais eficiente. “A ideia dessa plataforma é contribuir para a redução do número de processos que hoje tramitam no Judiciário. Os processos geram um custo substancial e o consumidor brasileiro acaba pagando isso quando compra uma mercadoria. Nosso objetivo é desjudicializar sem precarizar a vida do consumidor”, afirmou.
Sistema bancário
O acordo de Cooperação Técnica entre CNJ e Senacon, que já tem participação do Banco Central do Brasil, contou com a adesão da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A entidade também se comprometeu a fomentar a busca de conciliação para solução de problemas entre bancos e clientes, além de assumir uma postura colaborativa com o Poder Judiciário e a Senacon.
O secretário-executivo do Banco Central, Adalberto Felinto Junior, citou que o estabelecimento de uma cooperação como a assinada representa um avanço institucional. “É a prova que as instituições no Brasil ganham maturidade e se mostram capazes de ofertar um serviço público de grande qualidade”, afirmou.
O presidente da Febraban, Murilo Portugal, declarou que a adesão ao acordo é uma oportunidade para o setor bancário reafirmar o compromisso com o diálogo, com o respeito e a transparência na relação com os consumidores e com a resolução não judicial de conflitos. “A integração da plataforma ‘consumidor.gov.br’ com o PJe do CNJ tem esse objetivo de dispensar a necessidade de demandas que já sobrecarregam o nosso Judiciário”, observou.
O PJe é uma plataforma do Poder Judiciário, desenvolvida pelo CNJ em parceria com os tribunais, para tramitação digital dos processos judiciais. Atualmente, mais de 70 tribunais de todo o país utilizam o PJe em, pelo menos, uma de suas unidades judiciárias.
CNJ