O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito de Jatobá do Piauí, José Carlos Gomes Bandeira.
O motivo seriam irregularidades na contratação do escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.
Segundo a denuncia, o gestor contratou o escritório para prestação de serviços advocatícios para recebimento de valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno, previsto na Lei.
Os contratantes ajustaram que o valor dos honorários advocatícios será quantia equivalente a 15% do montante auferido com a execução do objeto do presente contrato.
O prefeito manteve em vigor o contrato com o escritório via inexigibilidade de licitação, baseado pela “singularidade dos serviços prestados”. Indo contra recomendação do Ministério Público, que expediu recomendação pela anulação do contrato por entender inexistir singularidade no serviço contratado sob pena de atentar contra o princípio da legalidade, eficiência e moralidade.
Vale ressaltar que a estrutura do município de Jatobá do Piauí possui o cargo de Assessor Jurídico, criado para fazer este tipo de serviço.
O MP pede multa, condenação e suspensão dos direitos políticos do prefeito de Jatobá do Piauí.
O prefeito não foi localizado e o escritório em questão ainda não publicou nota sobre as denuncias.