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A abertura de inquérito penal com base em informações obtidas por denúncia anônima depende de investigação preliminar que subsidie as informações coletadas. O Ministério Público não pode apurar a veracidade dos fatos direto no inquérito. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, deu …

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou os resultados da Pesquisa de Metas Nacionais 2022 – Processos Participativos, da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, em que 79% dos que responderam ao questionamento consideram a Justiça do Trabalho “totalmente ou muito confiável”. Realizado entre 21 de junho …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, nesta quinta-feira, 16, se os planos de saúde poderão negar o atendimento a pacientes cujo tratamento não esteja previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Esse rol contém diversos tratamentos que devem ser cobertos pelos planos e, ao longo da …

A vacina contra a Covid-19 pode se tornar obrigatória para frequentar locais públicos no Piauí, segundo o Projeto de Lei que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado. O projeto é do deputado Franzé Silva (PT). Segundo reportagem do G1 Piauí, o Projeto de Lei estabelece uma exigência de comprovante de vacinação …

Decisão liminar suspendeu o efeito de três requerimentos aprovados pela CPI da Pandemia Em decisão liminar publicada no dia 09 de setembro de 2021, o Ministro Nunes Marques, do STF, acatou pedido liminar no Mandado de Segurança 38.176, impetrado pelo Instituto Conservador, para suspender três requerimentos aprovados pela CPI da Pandemia, …

Homenageando Cícero Medeiros Barros, a OAB Piauí inaugurou mais uma Sede da Subseção no Estado, nesta segunda-feira (13). A Advocacia de Esperantina e do território dos Cocais recebeu sua primeira Sede da Subseção no município, que conta com cerca de 254m². A solenidade seguiu os protocolos de segurança no combate …

Na próxima quinta-feira (16), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, chega a Moscou, onde vai acompanhar as eleições legislativas do país. O processo eleitoral acontece entre sexta-feira e domingo e escolherá os representantes da Duma, o equivalente à Câmara dos Deputados. Na Rússia, a votação acontece …

O guarda civil municipal Cícero Hilário, que foi humilhado pelo desembargador Eduardo Siqueira em Santos, no litoral de São Paulo, recorreu ao Supremo Tribunal Judiciário (STJ) e pediu o aumento do valor da indenização, fixada em R$ 20 mil em 1ª instância. Em julho do ano passado, Siqueira foi flagrado …

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 2003/21 que pretende restringir o acesso ao direito de dirigir aos agressores de mulheres. A proposta altera os artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e impõe restrições para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos condenados por crimes praticados com violência …

O Procon-PI requereu extensão de efeitos das decisões da Justiça Federal, após denúncias de deputado e moradores O promotor de justiça Nivaldo Ribeiro, coordenador-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Piauí (Procon-PI), órgão do Ministério Público do Estado, acionou a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária para …