Destaque

Mesmo sendo inaplicável à Caixa Econômica Federal o regramento da responsabilidade civil objetiva do Estado, por se tratar a ré de empresa pública que executa atividade econômica de natureza privada, tanto órgãos públicos como suas empresas estão obrigados à prestação de serviços adequados, eficientes e seguros, respondendo na forma do …

O delegado Luiz Mauricio Armond, titular da 42ª DP (Recreio dos Bandeirantes), no Rio, irá intimar o cantor Leno Maycon Viana Gomes, o Nego do Borel, a prestar depoimento na distrital sobre um inquérito presidido pelo também delegado Clayton Ricardo da Silva, da 2ª DP (Contagem), em Minas Gerais, que apura …

Qual o sentimento ao ler uma notícia dessa? Indizível? A Justiça de São Paulo negou um pedido de liberdade a uma mulher de 41 anos, mãe de cinco filhos, acusada de furtar uma Coca-Cola de 600 ml, dois pacotes de macarrão instantâneo Miojo e um pacote de suco em pó Tang em um supermercado …

Um grupo de advogados de Brasília protocolou pedido de afastamento do presidente Felipe Santa Cruz, nesta quinta-feira (7/10), no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No documento, os 10 advogados alegam que o presidente da OAB mantém “reiterada e publicamente, conduta incompatível com a advocacia”. Sob essa argumentação, …

Filha de cozinheiro morto em 2018 deverá receber indenização até completar 25 anos. Procuradoria de SP diz que não foi intimada O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Governo do Estado de São Paulo a pagar uma indenização em forma de pensão à família de Leandro Santana, sushiman que …

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão cautelar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou qualquer preferência de atracação em dois pontos do Cais do Saboó, localizado no porto de Santos. Para o ministro, o Poder Judiciário, ao interferir na …

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de José de Freitas, conseguiu uma decisão que determina o bloqueio de valores da Construtora Andrade Júnior por danos ambientais causados a leitos de riachos de José de Freitas, que alimentam a Barragem do Bezerro. Os danos foram …

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, comentou sobre o fato de uma estagiária de seu gabinete ter sido “informante” do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. “É lamentável que a Suprema Corte tenha sido infiltrada por uma pessoa sem compromisso com a ética pública e a democracia”, afirmou ao jornal …

Também foi requerida na ação a concessão de tutela de urgência para que o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí seja obrigado a apresentar, no prazo de até 48 horas, plano de ação O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) requereu judicialmente, na última sexta-feira (1), o …

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargo efetivo quando não houver cargos vagos. “Tal postura equivaleria à criação de cargos públicos por decisão judicial, o que, evidentemente, violaria expressa previsão legal, constante do artigo …