Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Qual o sentimento ao ler uma notícia dessa? Indizível?
A Justiça de São Paulo negou um pedido de liberdade a uma mulher de 41 anos, mãe de cinco filhos, acusada de furtar uma Coca-Cola de 600 ml, dois pacotes de macarrão instantâneo Miojo e um pacote de suco em pó Tang em um supermercado da Vila Mariana, Zona Sul da capital paulista.
O caso aconteceu na noite de 29 de setembro, quando a mulher foi flagrada, no interior da loja, furtando os produtos que totalizavam R$ 21,69.
No ato da prisão em flagrante pela Polícia Militar, ela ADMITIU o crime aos policiais e declarou:
“Roubei porque estava com fome”.
Segundo o boletim de ocorrência, ao ser flagrada no supermercado, a mulher fugiu e foi perseguida por uma viatura da polícia que passava pelo local.
No relato dos policiais que atenderam a ocorrência, na fuga, a mulher teria caído e ferido a testa, sendo socorrida no hospital antes de ser levada à delegacia.
Apesar do valor irrisório do furto, a mulher foi mantida presa após a realização de audiência de custódia na Justiça e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva a pedido do Ministério Público de São Paulo. A promotora argumentou que a mulher já tinha outros registros de furto.
A Defensoria Pública
O caso foi parar na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que pediu o relaxamento da prisão da mulher, visto que ela tem cinco filhos com idades de 2, 3, 6, 8, e 16 anos.
No pedido, o defensor público argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a ilegalidade da prisão de pessoas que furtam produtos de valor irrisório para saciar a própria fome, conhecido nos tribunais como “princípio da insignificância” ou “estado de necessidade”.
“O Código Penal considera em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar) direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Num país que as pessoas passam fome não se pode prender uma acusada por furtar alimentos para a sua alimentação, lembrando que a indiciada possui 5 filhos menores de idade”, afirmou o defensor.
Qual foi a argumentação para manter a prisão da mulher Silvimar?
Na argumentação, a juíza Luciana Menezes Scorza, do plantão Judiciário, atendeu o pedido do Ministério Público e converteu a prisão de flagrante para preventiva.
“A conduta da autuada é de acentuada reprovabilidade, eis que estava a praticar o crime patrimonial. Mesmo levando-se em conta os efeitos da crise sanitária, a medida é a mais adequada para garantir a ordem pública, porquanto, em liberdade, a indiciada a coloca em risco, agravando o quadro de instabilidade que há no país. O momento impõe maior rigor na custódia cautelar, pois a população está fragilizada no interior de suas residências, devendo ser protegidas pelos poderes públicos e pelo Poder Judiciário contra aqueles que, ao invés de se recolherem, vão às ruas com a finalidade única de delinquir”, sentenciou Scorza.
No pedido feito pelo Ministério Público, a promotora Celeste Leite dos Santos afirma que
“a Folha de Antecedentes evidencia que a denunciada faz do crime seu meio de vida e de que em liberdade fatalmente voltará a delinquir”.
disse a juíza Luciana Menezes Scorza na sentença de 30 de setembro.
“Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque estão ausentes os requisitos previstos nos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal. Embora seja genitora de quatro crianças, não há evidências de que ela é responsável por seus cuidados, sobretudo porque indicou o nome da responsável”,
Com a liberdade negada na primeira instância, os defensores públicos recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que a prisão fosse convertida em domiciliar. Os desembargadores da segunda instância não haviam se pronunciado sobre o pedido até a última atualização desta reportagem.
Apesar de ter negado a liberdade para a mulher, a juíza de primeira instância determinou que o exame de corpo de delito fosse feito para constatar se o ferimento na testa dela resultou da fuga do local ou de alguma violência policial dos PMs que participaram da prisão.
Mas Silvimar, não existe o furto de quem está em Estado de Necessidade?
Sim, o chamado furto famélico que numa definição curtinha que coice de preá é o ato de quem furta para saciar necessidade atual, indispensável, grave e inevitável. Vale-se desse sentido, não só as necessidades básicas de alimentação, mas, também, de saúde, de higiene, etc. Nesse caso NÃO HÁ crime por se tratar de uma Excludente de Ilicitude.
Mas o que é mesmo uma Excludente de Ilicitude Silvimar?
Também chamadas de Causas de Justificação, discriminantes ou justificantes são circunstâncias que LEGITIMAM a ação do autor que pratica uma conduta humana, penalmente relevante, causadora de um resultado e a ela vinculada pelo nexo causal que se enquadra, perfeitamente, a um tipo penal, o fato típico. De acordo com art. 23 do CP:”Não há crime quando o agente pratica o fato”:
a) Estado de Necessidade;
b) Legítima Defesa;
c) Estrito Cumprimento do Dever Legal;
d) Exercício Regular do Direito.
E esse tal Princípio de Insignificância que o Defensor falou, como é Silvimar?
O Princípio da Insignificância (ou Bagatela) que rege que o Direito Penal NÃO se ocupará de condutas que causem inexpressiva lesividade (ou dano) a bens jurídicos protegidos por lei. Portanto, para o caso poderia se aplicado ao caso o Furto de Bagatela.
E existem requisitos para o reconhecimento do Furto de Bagatela Silvimar?
Sim! São quatro os REQUISITOS CUMULATIVOS por construção Jurisprudencial e Doutrinária: MARI:
a) Mínima ofensividade do agente;
b) Ausência de periculosidade social;
c) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
d) Inexpressividade do bem jurídico ofendido.
Conclusão
Nem sei o que dizer…
FONTE: g1.com
Silvimar Charlles é Policial Penal, Bacharel em Direito, eterno estudante, apaixonado pelo conhecimento, poeta, repentista, sonhador, pai, filho, amigo, amante, alguém que acredita que pode dar uma contribuição importante à coletividade. Sua trajetória está descrita em www.fuiaprovado.com/silvimar-oliveira. Palestra sobre “O Sistema Penitenciário e os Desafios da Ressocialização” e “O Que Aprendi (em 12 pontos) trabalhando na Execução Penal”
