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Segundo o entendimento do STF, os conselhos profissionais não são entes de direito privado, devendo ser considerados pessoas jurídicas de direito público, pois exercem atividade típica de Estado. Assim, há consequências nos atos praticados por essas instituições. No campo trabalhista, os princípios da administração pública devem ser aplicados quando da dispensa de …

Para os sete ministros, o DF não podia ter legislado sobre o tema, já que o assunto é de competência privativa da União. Sete ministros do STF já votaram para julgar inconstitucional lei do DF que proíbe o consumo e transporte de bebidas alcoólicas por motorista e passageiros de veículos …

Desde o início da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, adotou medidas de prevenção para evitar a proliferação do vírus no estado. Dentre as ações, voltadas em benefício não só da Advocacia, mas de toda sociedade piauiense, a OAB Piauí criou a Comissão Especial …

Devido à pandemia, juiz estabelece prazo para quitação. A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel comercial por inadimplemento de locatário. Foi estabelecido prazo de 15 dias para o inquilino apresentar defesa ou efetuar pagamento dos meses em atraso, mediante depósito judicial. …

Advogado com mais de 20 anos de atuação nas áreas empresarial e pública, o Professor e Doutor em Direito e Políticas Públicas, Campelo Filho, lançou em suas redes sociais e canal do Youtube uma série de vídeos para jovens advogados e demais profissionais do meio. O conteúdo aborda a profissão …

Fala foi proferida durante julgamento sobre investigação sigilosa do ministério de Justiça contra servidores antifascistas. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criticou a atuação de lavajatistas durante o julgamento sobre investigação sigilosa do ministério de Justiça contra servidores antifascistas. Toffoli fez questão de registrar que o caso não está …

Ministro apontou que a própria polícia considerou as afirmações de Palocci sem corroboração e baseadas em fatos de “ouvir dizer”. Ministro Gilmar Mendes, do STF, atendeu ao pedido da defesa do empresário André Esteves e determinou a suspensão dos efeitos de busca e apreensão e desdobramentos de inquérito que teve por …

Com a aprovação pela comissão, o tema será deliberado no plenário. A comissão eleitoral do Conselho Federal aprovou parecer que institui o voto direto para a eleição da diretoria da OAB Nacional. Atualmente a escolha é realizada de forma indireta: são os conselheiros Federais das seccionais que escolhem o nome …

Polícia Federal quer saber dados sigilosos da investigação estavam sendo repassados aos investigados A Polícia Federal afirmou, durante entrevista coletiva sobre a Operação Acesso Negado, que o vazamento e repasse de informações a investigados na ação deflagrada na manhã desta terça-feira (18/08), contribuiu para a destruição de provas que ajudariam a …

Cláusulas de previdência privada que estabelecem valor menor para mulheres devido ao tempo de contribuição são inconstitucionais por violarem o princípio da isonomia. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento concluído nesta segunda-feira (17/8). O caso, de repercussão geral, começou a ser julgado em Plenário virtual em …