Destaque

Não cabe a terceiros, sem nenhuma relação de propriedade com a edificação irregular em área de preservação permanente (APP), buscar a tutela judicial para promover a sua regularização fundiária. Ainda mais se há uma ordem de demolição já transitada em julgado. Assim, por ilegitimidade passiva, a 1ª Câmara de Direito …

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de lei do Estado do Maranhão que determinou a suspensão, por 90 dias, no âmbito do estado, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da …

A magistrada faleceu aos 87 anos, em decorrência de um câncer no pâncreas. Nesta sexta-feira, 18, faleceu Ruth Bader Ginsburg, a juíza mais antiga da Suprema Corte americana, considerada um ícone progressista e feminista. Ruth morreu em decorrência de complicações de um câncer no pâncreas, aos 87 anos. Com o falecimento …

Os parlamentares precisam reunir 171 assinaturas para cada uma das sugestões de alteração, para que seus pedidos sejam analisados pelo relator da proposta. O chamado alto escalão do funcionalismo público está na mira de deputados dispostos a ampliar o alcance da reforma administrativa, que prevê alterações na forma como os …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais brasileiros tem autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. A decisão foi aprovada pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de Ato Normativo no …

Ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro fez uma nova inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme informou a OAB no Paraná ao G1. O registrou saiu nesta terça-feira (15). Apesar disso, o ex-juiz está impedido de advogar após uma decisão da Comissão de Ética …

Marcelo Bretas ordenou buscas e aceitou denúncia contra advogados no mesmo dia Um grupo expressivo de seccionais da OAB protocolou na tarde desta quarta-feira (16/9), uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra o abusos e graves violações de prerrogativas de advogados investigados pelo Ministério Público Federal. O pedido foi distribuído …

Objetivo é restringir o compartilhamento de dados dos consumidores. Informações como endereço, telefone, e-mail, histórico de compras e patrimônio não poderão ser repassadas. O Projeto de Lei 4374/20 fixa uma série de regras para o uso e o compartilhamento dos dados de consumidores pelas empresas de proteção ao crédito. A …

O autor é beneficiário da justiça gratuita e o escritório não poderia executar os honorários. Por fim, um acordo foi firmado entre as partes. No ES, homem que perdeu demanda trabalhista deverá realizar trabalho social como forma de quitação de honorários sucumbenciais. A previsão consta em acordo firmado pelo escritório …

Das 34.845 candidaturas, 1.575 foram para o cargo de prefeito, 1.577 para vice e 31.301 para vereador. Partidos e coligações têm até 26 de setembro O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) registrou, até as 8h30 desta sexta-feira (18), 34.845 candidaturas para as eleições municipais de 2020. Das quase 35 mil, 1.575 foram …