Destaque

É possível determinar o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba. A hipótese foi reconhecida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento nesta terça-feira …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou definitivamente o pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados. A decisão foi tomada na última terça-feira (22), a partir de um pedido de juízes do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). A medida põe fim a um procedimento de controle iniciado no Conselho em …

Seis anos depois de ter sido condenada a indenizar o juiz que lhe deu uma “carteirada” durante uma blitz, a agente de trânsito Luciana Tamburini deixou de ser ré no processo. Ela não precisará pagar indenização de R$ 5 mil ao magistrado João Carlos de Souza Correa. As informações são do jornal …

O presidente Luiz Fux enfrentou um problema de conexão e saiu da sala virtual por algum tempo. As sessões por videoconferência têm demonstrado que nem mesmo os ministros do STF estão isentos dos conhecidos problemas de conexão. Na tarde de hoje, enquanto julgavam retirada da Força Nacional de dois municípios baianos, …

“O TRE está funcionado presencialmente desde o dia 14 de setembro e apenas as pessoas que têm comorbidades, que são de risco, é que ficarão em casa”. disse o desembargador. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), desembargador José James, falou à imprensa nesta quarta-feira (23), sobre a retomada das atividades …

Na tarde desta quarta-feira (23), a OAB Piauí, em parceria com a ESA Piauí e com a Comissão de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico, realizou o lançamento do Curso de Formação em Justiça Restaurativa, pela plataforma on-line Zoom. O evento reuniu Conselheiros da OAB Piauí e Maranhão, Advogados, Advogadas, estudantes …

A interpretação dos contratos deve ser regida pelo princípio da boa-fé e não pode desconsiderar a evolução tecnológica. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de uma negociação de honorários advocatícios feita pelo WhatsApp. Para o tribunal, a troca …

A lei autoriza ainda criação de canais internos dos condomínios com vistas ao recebimento de denúncias. No Estado do RJ, síndicos e administradores de condomínio devem encaminhar à polícia, imediatamente, ocorrências ou indícios de casos de violência doméstica e familiar durante o período de isolamento social. A determinação é da …

Ministro da Economia fez elogios à classe política e destacou esforço para reincorporar 38 milhões de brasileiros ‘invisíveis’ ao mercado de trabalho O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (23) que o Brasil reage bem na retomada da economia após as consequências provocadas pela pandemia do novo coronavírus. Em …

A TAP foi condenada a pagar à autora as quantias de R$ 2 mil por danos morais e R$ 1.475,78 a título de danos materiais. A empresa deve ainda restituir à autora, no prazo de um ano a contar do cancelamento das passagens aéreas para Portugal, que ocorreu em 19/03/2020, …