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O Ministério Público Federal apresentou denúncia nesta quarta-feira (12) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), e a juíza do Trabalho Marúcia Belov. Ambas são acusadas de receber propina para beneficiar um grupo empresarial em …

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da família de um advogado morto dentro do fórum, enquanto participava de uma audiência, e restabeleceu a sentença que reconheceu a responsabilidade do Estado no episódio. Em sua decisão, o magistrado de primeiro grau entendeu que houve …

A administração pública tem todo o prazo de validade do concurso público para nomear candidato aprovado. Entretanto, expirado esse período, a não nomeação configura violação a direito subjetivo. O entendimento é do desembargador Nilson Mizuta, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Em mandado de segurança, o …

A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. O Airbnb Serviços Digitais foi condenado a indenizar um casal por não fornecer as informações necessárias sobre os horários de chegada do prédio onde estava localizado o apartamento alugado. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial …

Votos acompanham entendimento da relatora, Cármen Lúcia. Votação acaba na segunda-feira, 17. Por maioria, os ministros do STF decidiram que dispositivos da 13.515/00, que criou o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais, são inconstitucionais. Até o momento seis ministros já votaram, todos acompanhando a relatora, ministra …

Decisão é do desembargador Federal Ney Bello, do TRF-1. O desembargador Federal Ney Bello, do TRF da 1ª região, suspendeu investigações contra o ministro da Economia Paulo Guedes no âmbito da operação Greenfield, que apura supostas fraudes em fundos de pensão. Os procedimentos investigam operações financeiras realizadas por Fundos de Investimento em …

Na manhã desta quinta-feira (13), o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, participou do IX Conferência Estadual da Advocacia, evento virtual promovido pela OAB Rio Grande do Sul. Na ocasião, ele compôs a mesa de debatedores da palestra Atuação do Sistema de Justiça do Ambiente Virtual. A Secretária-Geral …

A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão. É dispensável que ocorra qualquer pronunciamento no mérito. Com esse entendimento, a 1ª Seção do …

Cabe recurso da decisão. Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Irmãos Muffato Cia e B2W – Companhia Digital a restituir a uma consumidora o valor pago por cadeiras adquiridas no site Americanas.com, eis que uma das cadeiras apresentou defeito não sanável. A autora conta que …

Cármen Lúcia é relatora no STF de ação que pede restrição do fornecimento pelo governo à Agência Brasileira de Inteligência de dados fiscais, bancários, telefônicos e de inquéritos policiais. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (13) que “arapongagem” (investigação clandestina) é crime e, quando praticada …