Política

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou  proposta que determina prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para a conclusão do processo de extinção dos registros da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas …

A Caixa Econômica Federal inicia nesta sexta-feira (6) a nona e penúltima etapa de pagamentos do saque imediato do FGTS. A retirada de até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa do fundo será autorizada a 9,1 milhões de trabalhadores nascidos em setembro ou outubro. Nesta nova etapa do …

A Equatorial Energia obteve na Justiça liminar para suspender recente decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que negou pedido da empresa para uma revisão extraordinária das tarifas (RTE) de sua subsidiária responsável pela distribuição de eletricidade no Piauí. A decisão judicial, em segunda instância, também suspendeu reajuste tarifário …

São ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima feita em presídio com base somente em denúncia anônima. Isso porque, a denúncia ao presídio, por si só, não é capaz de configurar fundadas suspeitas a autorizar a conduta. E a revista íntima, com base em elementos subjetivos ou meras suposições contraria …

A 1ª seção do STJ afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais (1.818.872 e 1.815.461) em que se discute se o exercício da advocacia é compatível ou não com a ocupação de cargo público de agente de trânsito. Cadastrada como Tema 1.028 no sistema de repetitivos do STJ, …

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai discutir o compartilhamento da licença-maternidade entre os pais, com foco na questão previdenciária, nesta quinta-feira (5), às 9h. O requerimento para a realização da audiência pública foi feito pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que preside a comissão. Segundo ele, é preciso reavaliar …

A 3ª seção do STJ aprovou a Súmula 639, que dispõe sobre a transferência ou permanência de presidiário em penitenciária federal sem anterior consulta ao advogado. O enunciado tem a seguinte redação: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência …

Foi publicada no DOU, a lei complementar 169. Assinada por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, a norma altera a lei do Simples Nacional para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. De acordo com as novas regras, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições …

Um grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas na cidade de Parnaíba e região, no estado do Piauí, está mira da Operação Setentrião, deflagrada hoje (3) pela Polícia Federal (PF). Os policiais federais estão cumprindo desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira seis mandados de busca e apreensão, expedidos …

O trecho marginal direito da Avenida João XXIII, no sentido Centro/Leste, será liberado para o tráfego normal de veículos neste final de semana (07 e 08 de dezembro). A informação é da Gerência de Obras da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste (SDU Leste), em virtude do andamento dos serviços responsáveis …