Política

Modalidade de crédito com juros de mais de 300% ao ano, o cheque especial terá juros limitados, decidiu o Conselho Monetário Nacional (CMN). A partir de 6 de janeiro, os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. Em nota, o Banco Central …

Termina nesta quinta-feira (28), o Limpa 2020, mutirão de execução fiscal realizado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), em parceria com a Secretaria de Fazenda (Sefaz-PI) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Cerca de três mil processos de contribuintes da capital inscritos em dívida ativa estão aptos a serem negociados. …

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 162/2019, que permite que juízes no âmbito de tribunais de Justiça possam trocar de estado. A “PEC da Permuta”, que só seria válida para transferência desde que haja um magistrado que aceite a …

O advogado Leonardo Amarante, do escritório Leonardo Amarante Advogados Associados, foi quem deu a informação. Para evitar surpresas, o advogado sugere medidas que poderão garantir a segurança das suas compras: 1 – Estipule os produtos que quer comprar e o valor máximo que poderá gastar, para não extrapolar o previsto; 2 – É extremamente importante …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5675/13, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ser detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Atualmente, as penas são de detenção …

O ramo de consórcios encerrou o mês de outubro com resultado positivo. De acordo com a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac), houve um aumento de 12,8% nas adesões, em relação ao mesmo período do ano passado. Com uma movimentação de cerca de R$ 110 bilhões até outubro, o …

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior …

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26) traz a publicação da Lei 13.913, que permite a interceptação de correspondências enviadas ou recebidas por presos, condenados ou provisórios, para ajudar na investigação criminal ou processo penal. A norma, que muda a Lei de Execução Penal, é oriunda do PLS 11/2004, …

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas aéreas com atuação no Brasil a disponibilizar o check-in online a partir de 72 horas antes do voo. Realizado o procedimento, as empresas deverão fornecer imediatamente o cartão de embarque eletrônico (PL …

A 2ª turma do STJ concluiu pela legalidade da terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal. A decisão da turma foi por maioria, vencido o relator originário. Na origem, trata-se de ACP contra a Caixa para proibi-la de terceirizar, por qualquer meio, a sua atividade jurídica na subseção judiciária …