Política

A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a regressividade do sistema tributário brasileiro. Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ação se posiciona contra o atual sistema tributário pelo fato de ele cobrar proporcionalmente mais impostos …

A juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Pará, condenou a Caixa Econômica Federal a liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pessoas cujos imóveis tenham sido danificados ou destruídos por incêndios. A sentença — válida …

O Projeto de Lei 39/20 determina que os estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica afixem avisos sobre a proibição de venda e oferta desse produto a menor de 18 anos, em tamanho e local de ampla visibilidade. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá impedir o consumo de bebidas alcoólicas por crianças …

Foi publicada a Medida Provisória que altera as regras de contratação temporária de servidores para atender a necessidades excepcionais. Entre as principais alterações está a possibilidade de contratação de servidores públicos federais aposentados, medida que permitirá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) selecionar servidores para atuar no atendimento à …

O Projeto de Lei 192/20 permite ao juiz declarar de ofício a nulidade de cláusulas abusivas nos contratos firmados com o consumidor, inclusive nos bancários, independentemente de ação iniciada por consumidor. A proposta, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida ao Código …

DIARIAMENTE, O JUIZ José Vidal de Freitas Filho checa um a um os processos que pingam na tela do seu computador. À frente da Vara de Execuções Penais de Teresina desde 2012, a sua missão é fazer com que ninguém no estado fique preso por mais tempo do que deveria. Sempre …

A ministra Rosa Weber, relatora do pedido de extensão do Habeas Corpus que beneficiou o prefeito afastado de Bertolínia Luciano Fonseca a outros presos no âmbito da Operação Bacuri, negou o provimento do recurso das partes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Ausentes identidade fática e processual entre as situações parametrizadas, …

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 6.354/19, que determina, a quem utilizar armas de fogo para ameaçar ou intimidar alguém, pena de prisão de 10 a 15 anos e multa. O texto é de autoria do deputado Luis Miranda e altera o Estatuto do Desarmamento. A proposta também modifica o Código Penal para …

As dissoluções matrimoniais diretamente em cartórios de notas já representam quase 20% dos divórcios no Brasil. De um total de 385.246 dissoluções, 73.818 foram realizadas em tabelionatos brasileiros. É o que consta nos dados divulgados pelo Censec, sistema de dados administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, com base em pesquisa do IBGE – …

O homem suspeito de se passar por delegado de Polícia Civil, identificado como Afonso Soares Brandão Júnior, foi preso novamente em um apartamento na Zona Norte de Teresina. Desta vez, ele é suspeito de fingir ser advogado e usar a sala da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) no Tribunal de …