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A fixação de indenizações de acordo com a renda do trabalhador viola o princípio da isonomia. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 223-G da CLT. A decisão é de 9 de julho. …

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, atendeu a pedido da Comissão Guarani Yvyrupa para suspender o julgamento de apelações cíveis no âmbito do processo de demarcação de terra indígena nos Municípios de Guaíra e Terra Roxa, no Paraná, marcada para esta quarta-feira (22/7), na 4ª Turma do …

A OAB-SP divulgou a tabela de honorários advocatícios 2020, que foi aprovada por unanimidade na sessão do Conselho Secional realizada no dia 22 de junho. O documento foi elaborado levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela advocacia, para efeito de aplicação do artigo …

Na Solução de consulta nº 88, publicada em 29 de junho desse ano, a Receita Federal reconheceu que, em relação aos tributos federais, a sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e registrada na OAB, deve ter o mesmo tratamento tributário conferido às demais pessoas jurídicas. Como fundamento, ao considerar as …

Entenda mais sobre como os profissionais de Direito atuam. Desde 1827, quando as primeiras faculdades de Direito abriram no Brasil, os doutores se destacam na família e são sinônimo de orgulho. Até hoje, aqueles com conhecimento jurídico se sobressaem, e suas histórias podem ser surpreendentes. Sabrina Rui veio de uma …

Caixa bloqueou ‘centenas de milhares’ de contas poupança digital do banco por suspeita de fraude no recebimento do benefício. Ministério da Cidadania fala em 1,3 milhão de contas bloqueadas. Contas também foram problemas de cadastro. A suspeita de fraudes no pagamento do Auxílio Emergencial levou a Caixa Econômica Federal (CEF) a bloquear ‘centenas de milhares’ …

Municípios podem — e devem — atuar no espaço normativo não regulado diretamente pelos demais entes políticos, atendendo ao chamado interesse local. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu liminar concedida nesta segunda-feira (20/7) que havia autorizado o funcionamento de bares e restaurantes em Belo Horizonte. A decisão é …

Quando o réu for absolvido na primeira instância, mas depois condenado na segunda, não é suficiente publicar o acórdão no órgão oficial para garantir a ciência, mas deve-se informar o réu pessoalmente, sob pena de ferir a prerrogativa fundamental do acusado de recorrer da decisão. Com esse entendimento, o ministro …

Com o intuito de auxiliar os escritórios de Advocacia na continuidade de suas atividades neste período de pandemia, a OAB Piauí elaborou um documento com recomendações à Advocacia piauiense. O material apresenta um alerta para a observância das regras sanitárias necessárias à manutenção de um ambiente de trabalho saudável e …

O procurador afirmou que a decisão se trata de “solução casuísta equivocada juridicamente”. O CNMP irá apurar possível infração disciplinar por parte do procurador da República Deltan Dallagnol, em uma série de postagens realizadas em rede social em que faz críticas à decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que suspendeu …