Destaque

A determinação deve ser cumprida no prazo de 15 dias a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 300,00. A Lenovo Comercial e Distribuição Limitada e a B2W – Companhia Digital devem entregar a um consumidor um notebook com as mesmas especificações anunciadas em oferta. A …

O então preposto da cooperativa assinou o acordo quando quando não era mais presidente da entidade. A juíza do Trabalho Tania Magnani de Abreu Braga, da 38ª vara de Salvador/BA, declarou a nulidade de acordo trabalhista. A magistrada verificou que a conciliação foi celebrada por parte ilegítima. Consta nos autos …

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, marcada por generalidade e abstração, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinto, sem resolução de mérito, um mandado de segurança impetrado pelo vereador de …

Por não ver elementos suficientes que comprovem atuação ilegal, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, pediu que sejam prestados esclarecimentos sobre os contratos de trabalho de Sergio Moro, depois que este deixou o Ministério da Justiça. O ex-ministro foi alvo de representação por ter virado colunista …

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. A medida foi aprovada no início do mês pelo Congresso e publicada nesta quarta-feira (24/6) no Diário Oficial da União. A lei estabelece que a doação pode ser de alimentos in …

Magistrada considerou demonstrada onerosidade excessiva do cliente. Instituição financeira deve se abster de negativar nome de cliente que atrasou pagamento de parcela de financiamento de veículo devido à redução de salário sofrida durante a pandemia. O carro também deve permanecer com o cliente. Assim determinou a juíza de Direito Danielle …

A Lei 12.764/2012, artigo 3º, parágrafo único, diz que a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante especializado. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que garantiu a …

Ao atuar no exercício de sua função, o agente público representa a administração pública, situação que lhe sujeita a um regime jurídico diferenciado de deveres e prerrogativas. Se de um lado está sujeito a sanções próprias e mais rigorosas por eventuais desvios, por outro é razoável que se prevejam tipos …

Proposta do governo federal prevê aumento do limite de pontos, de 20 para 40, além de prazo de validade, de 5 para 10 anos A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto de lei que reformula o Código de Trânsito Brasileiro. Os deputados precisam ainda analisar os …

Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. O Plenário do Senado aprovou, em votação remota, o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições …