Por não ver elementos suficientes que comprovem atuação ilegal, o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, pediu que sejam prestados esclarecimentos sobre os contratos de trabalho de Sergio Moro, depois que este deixou o Ministério da Justiça.
O ex-ministro foi alvo de representação por ter virado colunista de jornal ao mesmo tempo em que recebe o salário integral de ministro, um benefício concedido a autoridades que se desligam do governo para possibilitar o cumprimento de uma “quarentena” sem exercer outras funções remuneradas. A representação pedia que o pagamento do salário fosse suspenso.
Na decisão desta terça-feira (23/6), Bruno Dantas aponta que dois pontos principais precisam ser esclarecidos antes de uma decisão sobre a suspensão do pagamento do ex-ministro.
O primeiro deles é a regularidade do recebimento de recursos públicos caso haja outras fontes de subsistência, “vez que só se justifica a remuneração na quarentena para que o ex-agente possa se manter afastado de qualquer fonte de conflito de interesses”.
Por outro lado, é preciso esclarecer a natureza do trabalho desempenhado, para averiguar se as atividades que estão sendo exercidas pelo ex-ministro são compatíveis com as disposições da Lei de Conflito de Interesses.
Apesar do zelo do MP, Dantas destacou que não foi comprovado que a atividade desenvolvida por Moro é remunerada, o que a desqualificaria para pagamento público.
Representação
O Ministério Público junto ao TCU havia apresentado uma representação contra a atuação de Moro, que violaria a “quarentena” imposta às autoridades que se desligam das funções de Estado.
A Comissão de Ética proibiu Moro de advogar, mas o autorizou a ser professor e articulista de jornal e revistas. Assim, foi anunciado que o ex-ministro passaria a assinar colunas na revista CrusoÉ e no jornal O Globo.
Segundo o MP, “é um contrassenso os detentores dos elevados cargos da administração Pública receberem, durante seis meses, recursos públicos, em cumulação, na prática, com os provimentos privados pelas atividades laborativas nos jornais”.
TC 024.057/2020-7
Conjur