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As medidas definidas no acordo têm vigência até 31/12. Uma vez homologado o acordo e solucionado o conflito, o ministro corregedor extinguiu a ação ajuizada. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, extinguiu, sem resolução do mérito, as correições parciais relativas à liminar deferida pelo Tribunal …

Os ministros vão decidir se o horário impositivo para retransmissão do programa A Voz do Brasil está em harmonia com o artigo 220 da Constituição Federal. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista e interrompeu julgamento que discute a obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa …

Ao final da reunião, foi aprovada a Nota Técnica nº 01/2020. O documento reforça o dever das entidades organizadoras de competições esportivas apresentarem ao Ministério Público de seu estado, antes da realização desses eventos, os laudos técnicos de vistoria de segurança dos estádios. A promotora de Justiça Maria das Graças …

Desde o início da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, adotou medidas de prevenção para evitar a proliferação do vírus no estado. Dentre as ações, voltadas em benefício não só da Advocacia, mas de toda sociedade piauiense, a OAB Piauí criou a Comissão Especial …

Quadro de servidores do novo tribunal efetivos será composto por 10 auxiliares judiciários, 1071 técnicos judiciários e 821 analistas judiciários O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), a criação do TRF6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), que terá sede em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais. O texto …

Projeto inicial apresentado pelo ministro foi rejeitado pelo presidente por prever a extinção de benefícios sociais O presidente Jair Bolsonaro deu um prazo de três dias, até a próxima sexta-feira (28), para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresente uma nova proposta para o Renda Brasil, programa social que substituirá o Bolsa …

Governo queria adiar início da vigência para maio de 2021. Câmara mudou prazo para o fim deste ano, mas dispositivo foi barrado pelos senadores. O Senado decidiu retirar de uma medida provisória (MP), nesta quarta-feira (26), um trecho que adiaria para o último dia de 2020 a entrada em vigor de regras …

A ordem judicial para entrega de dados estáticos delimitada por parâmetros de pesquisa por geolocalização, período de tempo específico e palavras-chave não se mostra desproporcional, pois, se tem como norte a apuração de gravíssimos crimes cometidos, não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos. Com …

Aqueles que foram delatados podem questionar acordos de delação premiada para se defender, conforme entendimento definido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (25/8). No julgamento, o colegiado anulou o acordo de delação firmado entre o Gaeco do Ministério Público do Paraná e um ex-auditor fiscal. De acordo …

Ela receberá ainda indenização substitutiva relativa à estabilidade provisória. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade acidentária de uma meio-oficial de cozinha da GR Serviços e Alimentação Ltda. que prestava serviços para a Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. e …