Não há previsão legal para dedução de despesas com serviços de enfermagem do imposto de renda da pessoa física. Esse foi o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao negar recurso de uma contribuinte. A Receita Federal autuou a contribuinte por irregularidades na dedução de despesas …
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BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivar um inquérito aberto contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo do presidente Jair Bolsonaro no Senado. Ele é suspeito de receber propina de empreiteiras. Barroso …
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Marcílio Guedes Drumond, @advogadodestartups, advogado de 31 anos, conhecido como “Advogado de Startups”, nunca se sentiu confortável com o Direito Tradicional, muito menos com a dinâmica lenta e em grande parte das vezes injusta dos Processos Judiciais. Para Marcílio, “é frustrante depender financeiramente de processos judiciais porque, por mais ágeis que eles …
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Por Yahoo O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) investiga a conduta de um juiz que vestiu a camisa do São Paulo Futebol Clube durante uma audiência e por ter incluído a letra do hino do time em uma decisão homologada por ele referente a um acordo trabalhista. Torcedor fanático do São …
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Foi aprovado, na Câmara Municipal de Teresina, um requerimento verbal para a criação de uma Comissão de Vereadores para tratar, junto ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), a respeito da criminalidade acentuada na capital. O requerimento é de autoria do vereador Dudu Borges (PT). “É inadmissível termos aqui criminosos …
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8/11) as emendas do Senado ao PL 5.977/2019, que criou 57 vagas de desembargadores federais. Dos atuais 139 magistrados da Justiça Federal, o número vai para 196, um acréscimo de 41%. E todos eles serão nomeados pelo presidente Jair Bolsonaro, no ano que vem. A …
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Nesta quinta-feira (11), a OAB Piauí esteve na Delegacia Geral de Polícia Civil para pedir providências urgentes em relação à segurança e à integridade física do Advogado Humberto Chaves, que está sendo perseguido em decorrência de seu exercício profissional, na cidade de Piripiri. A solicitação junto à Polícia Civil foi …
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Imagens foram denunciadas pela Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade. Estado confirmou ação ao g1 e informou que providências foram tomadas; caso será investigado pelo MPMG. Uma ação de policiais penais com detentos da penitenciária de Formiga foi alvo de denúncia esta semana. Imagens que circulam …
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A empregadora comprovou, pelas imagens das câmeras instaladas nas dependências da empresa, que o empregado forjou ter sofrido lesão no pé e tornozelo ao subir em uma escada no local de trabalho. Em virtude da simulação, o trabalhador foi despedido por justa causa de improbidade e mau procedimento. A 2ª …
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Reintegração ocorreria na terça (9), desde que fossem adotados “cuidados inerentes à preservação da dignidade” dos moradores A Justiça suspendeu a ordem de reintegração de posse em uma área no bairro Ipiranga, na zona sul de São Paulo, ocupada por cerca de 350 famílias. A decisão ocorreu após ação da …
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