Saúde e Familia

Gastos dedutíveis Consultas médicas de qualquer especialidade com dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. Exames laboratoriais e radiológicos inclusive feitos em laboratórios de análises clínicas e radiológicas. Despesas hospitalares incluindo internação em UTI. Despesas com parto. As despesas hospitalares de um dos cônjuges não podem ser deduzidas pelo outro …

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que Estado pague R$ 20 mil para pedreiro que foi confundido com assaltante, agredido por policiais e preso indevidamente. A decisão, proferida na última segunda-feira (05/03), é da relatoria do desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto. …

Participantes de um debate promovido nesta terça-feira pela Comissão Especial do Sistema Penitenciário acreditam que a redução no número de presos provisórios pode contribuir bastante para resolver o problema da superlotação nos presídios brasileiros. E, para reduzir o número de presos provisórios, segundo especialistas convidados para a reunião, é preciso …

A pensão mensal devida a quem sofre danos materiais em acidente de trabalho não pode ser limitada conforme a idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia fixado pagamento de pensão a uma analista de recursos humanos até que …

As requeridas terão que indenizar a mulher por danos morais e materiais, bem como arcar com as despesas dos implantes odontológicos. O juiz de direito da 1ª Vara Cível da Serra condenou uma clínica odontológica e uma dentista a indenizar, em R$ 10 mil, a título de danos morais, bem …

A conselheira Federal da OAB, Cláudia Paranaguá, e o presidente da Comissão de Família e Sucessões da OAB-PI, Max Fontenele, estiveram reunidos com os juízes das Varas de Família e Sucessões de Teresina-PI. O encontrou objetivou debater sobre a prestação jurisdicional das Varas da capital. “Hoje nós analisamos as principais …

Um pai deverá arcar com o pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade. Ele ajuizou ação tendo por objetivo exonerar-se da obrigação de pagar o benefício, em razão dela ter mais de 18 anos, bem como possuir condições de trabalhar e receber sua própria remuneração. A decisão, unânime, …

Tramita na Câmara proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja utilizada como documento de identificação em todo o território nacional mesmo após a data de validade inscrita na …

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu pedido do Ministério Público Federal e determinou que a Caixa Econômica Federal execute um plano de fiscalização permanente das permissionárias de loterias. O objetivo é coibir a comercialização de bolão em desacordo com as normas estabelecidas. Em provimento parcial à apelação do MPF, …

Defensores públicos não precisam de inscrição na OAB para trabalhar. De acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora a atividade de defensor seja “muito semelhante” à dos advogados, não são iguais, já que os defensores têm regime disciplinar próprio e dependem de concurso para ingressar …