Saúde e Familia

Nas hipóteses de ameaças por meio de redes sociais como o Facebook e aplicativos como o WhatsApp, o juízo competente para o julgamento de pedido de medidas protetivas é aquele onde a vítima tomou conhecimento das intimidações, por ser o local de consumação do crime previsto pelo artigo 147 do Código Penal. …

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9318/17, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que torna crime a exigência de comissão ou o recebimento de presentes em feituras de contratos por parte de síndicos de condomínios. A pena prevista é detenção de um a três anos e multa. A …

Os produtos que compõem a cesta básica poderão ser isentos – ou submetidos à alíquota zero – de todos os impostos, contribuições e taxas, de competência federal, estadual e municipal, que sobre eles incidem direta ou indiretamente ao longo de toda a cadeia produtiva e distributiva. É o que prevê …

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela União e, por unanimidade, negou mandado de segurança apresentado pela Associação dos Criadores de Camarão do Piauí com objetivo de dispensar a exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros estados do país. …

Empresas aéreas poderão ter sete dias para reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados. Projeto aprovado pela Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado determina que o consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Se não houver recurso, a proposta segue para análise da …

Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, realizará uma série de ações educativas durante o mês para alertar sobre as leis que protegem os consumidores. Com início na próxima …

A 10ª edição do Programa Nacional Justiça Pela Paz em Casa, que ocorrerá no período de 05 a 09 de março do ano em curso, em todo o Brasil, contará mais uma vez com a participação do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), representado pela Comarca de Teresina e outras …

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Piauí, realizou a segunda Jornada da Justiça Itinerante neste ano de 2018 em Teresina. Segundo Rafael Queiroz, Coordenador da Justiça Itinerante no TJ-PI, os resultados foram positivos com vários atendimentos à população, que resolveu …

Uma nova súmula do STJ, de nº 603, aprovada pela 2ª seção do Tribunal afirma que: “É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por …

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício …