Saúde e Familia

O Detran do Estado do Rio de Janeiro deve se abster da retenção ilegal do veículo fundada apenas na falta de pagamento prévio do IPVA. Assim determinou o juiz de Direito Sérgio Roberto Emílio Louzada, titular da 2ª vara da fazenda Pública do TJ/RJ, ao deferir liminar em ACP do …

Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito não pode impedir que o condutor obtenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, já que essa …

São Vicente é um exemplo de cidade esburacada. A situação das vias nos bairros Parque São Vicente, Cidade Náutica e Jóquei Clube reflete a realidade do Município. A falta de manutenção das ruas resulta em risco diário de acidentes e custo alto para os motoristas que têm veículos destruídos por …

O projeto, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), entende que as associações são um risco para o consumidor e não estão sujeitas às mesmas regras das empresas de seguro, que pagam tributos e são obrigadas a manter uma reserva financeira equivalente ao valor dos bens segurados. A proposta proíbe associações, cooperativas …

Os planos de saúde fazem parte do setor que mais recebeu reclamações de consumidores direcionadas ao atendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo o levantamento, os contatos relacionados a operadoras de saúde somaram 23,4% do total em 2017. O setor fica no topo do ranking pelo terceiro ano consecutivo, …

Se familiares de vítimas de trânsito têm direito a indenização por morte, não faz sentido afastar o aborto causado pelo acidente. Assim entendeu a juíza Zenice Cardozo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ao determinar que a empresa responsável pelo seguro DPVAT indenize uma mulher em R$ 13,5 mil depois …

Uma paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico em cirurgia de catarata teve o direito à indenização de R$ 25 mil por danos morais confirmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada de forma unânime pela Terceira Turma ao negar recurso especial …

O projeto que torna crime a divulgação de cenas da intimidade sexual e a chamada vingança pornográfica foi aprovado de modo simbólico pela unanimidade dos presentes na sessão, assim como o que trata do descumprimento de medidas protetivas. O objetivo da proposta é reconhecer que a violação da intimidade da …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça de Santa Catarina que fixou indenização por danos morais de R$ 10 mil contra a Caixa de Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) devido à negativa de cobertura de exames clínicos a beneficiário do plano de saúde. …

Neste 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, a OAB presta homenagem a todas as profissionais que engrandecem nossa profissão e são parte essencial de nossa missão na construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna. Também ressaltamos a importância da presença feminina nos quadros de nossa entidade, contribuindo …