Destaque

A 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários (ANDCT) e uma consultoria empresarial parem, definitivamente, de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes na angariação ou captação de clientela, sob pena …

Ministro estipula multa de R$ 100 mil por dia por descumprimento O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o aplicativo de mensagens Telegram bloqueie três perfis que são utilizados para disseminar desinformação e ódio, segundo investigações. Se a ordem não for cumprida em 24 horas …

O Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges. O texto prevê que, se iniciada a ação de divórcio antes da morte de um dos cônjuges, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto …

Hoje a lei garante o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei 4547/21 propõe que os empregadores deduzam de tributos federais as remunerações pagas às empregadas gestantes cuja função não seja compatível com alguma forma de trabalho à distância, …

O Projeto de Lei 4318/21 proíbe ao banco reter salários, vencimentos ou proventos do correntista para quitar ou liquidar parcialmente contrato de mútuo, mesmo que haja cláusula permissiva. A regra não atingirá empréstimo garantido por margem salarial consignável com desconto em folha de pagamento. Mútuo é o empréstimo de bem consumível, cuja …

Está marcado para a próxima semana o retorno às aulas presenciais na educação pública estadual. Com isso, os estudantes terão que custear passagens de ônibus para ir às escolas. Para baratear esse investimento, os alunos precisam fazer a sua identidade estudantil e a Lei 7.462, de 14 de janeiro de …

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quinta-feira (24), ao julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7058, em que o Partido Novo questiona dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que destina até R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha …

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, comunica, por meio da Portaria nº 120/2022, que suspenderá o expediente na sede, salas e Subseções da Ordem nos dias 28 de fevereiro, 01 e 02 de março, em virtude do feriado de Carnaval. As atividades serão retomadas normalmente no próxima quinta-feira …

Cães eram mantidos em locais inadequados. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Ricardo Augusto Galvão de Souza, da 1ª Vara de Piedade, que negou pedido de indenização e devolução de cães resgatados de um canil da cidade e …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a medida liminar dada por ele em novembro e manteve a suspensão da quebra de sigilo de dados telemáticos do presidente Jair Bolsonaro (PL) determinada pela CPI da Covid. A decisão é do último dia 16, mas foi publicada …