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Segundo a decisão do STF, a ratificação feita pela União também deve observar a função social da propriedade. Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira, decorrentes de alienações e concessões feitas pelos estados a particulares, deve …

As cidades de São João do Piauí e São Raimundo Nonato, no sul do Estado, receberam ações do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) Itinerante, projeto desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). Durante o evento, foram oferecidas informações à população sobre os direitos e deveres …

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE) aprovou nesta quarta-feira (30), a criação do piso salarial para os advogados e advogadas cearenses. O Projeto de Lei 13/19, institui a remuneração da categoria em exercício estabelecendo os valores de R$ 1.900 mensais, para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) garantindo acesso a advogados constituídos pelas partes aos autos dos Inquéritos n° 4.781, 4.879, ambos do STF, e demais processos correlatos. Os dois processos se referem …

Sustentabilidade, criatividade, reciclagem e inclusão são os ingredientes utilizados, há mais de dez anos, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), através de seu Núcleo de Sustentabilidade e de Acessibilidade e Inclusão – NSA, com o apoio de todo o seu corpo de servidoras e servidores terceirizados/terceirizadas, na montagem de …

O Conselho Superior da DPE-PI realizará sessão presencial nesta sexta-feira (02), para proceder a escolha, pelo voto secreto, da pessoa que exercerá o mandato na Ouvidoria-Geral da Instituição para o Biênio 2022/2024. A sessão acontecerá, às 8h30, na sala do Conselho, localizada na avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, bairro …

A igualdade de oportunidades em espaços de poder, destacando a inclusão de mulheres negras no mercado de trabalho, bem como a importância da garantia de direitos da população negra foram temas presentes na II Conferência Novembro Negro “Eu sou porque nós somos”. A ação, realizada no último dia 29/11, foi …

Proposta amplia ações de fiscalização de medidas protetivas e estimula criação de delegacias especializadas A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento …

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) publicou o Ato GP N° 141/2022 que torna obrigatório uso de máscaras para ingresso e permanência nas dependências do Tribunal, tanto na capital quanto no interior. A medida é válida a partir desta quarta-feira, 30 de novembro de 2022. …

A PEC da Transição, que exclui do teto de gastos por quatro anos as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família, alcançou 28 assinaturas na manhã desta terça-feira (29) e deve seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Regimento Interno do Senado exige o …