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As algemas não são símbolo de pré-condenação. Com esse argumento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a anulação do júri de um réu que permaneceu algemado durante todo o julgamento. O homem foi condenado a 24 anos e 6 meses de prisão, …

A Força Aérea Brasileira (FAB) confirmou a passagem do presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido), pelo Piauí no dia 23 e julho, via aeroporto de São Raimundo Nonato (525 km de Teresina), em direção a cidade de Campo Alegre de Lourdes (872 km de Salvador), na Bahia. Durante a sua …

A advogada passou 17 dias internada em um leito de enfermaria, dentre esses, 10 em coma na UTI. A corregedora-Geral de Justiça do TJ/SC, desembargadora Soraya Nunes Lins, suspendeu todos os prazos de processos nos quais atua uma advogada que esteve hospitalizada, em coma, e se recupera da covid-19. O …

Em nota, Ministério da Defesa repudia acusação do ministro do Supremo, de que Exército “está se associando a esse genocídio” na pandemia O Ministério da Defesa divulgou, nesta segunda-feira (13), uma nova nota para repudiar a declaração do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, de que, nas palavras do …

Na última sexta-feira (10), a OAB Piauí, representada por Joaquim Santana, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Seccional e Diretor da Comissão Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Nacional, participou do Encontro Virtual de Presidentes das Comissões dos Direitos da Pessoa …

Deve ser aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor nos casos em que o cliente perder tempo relevante para dedicar a outras atividades, mas foi submetido “a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação de serviço”. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado …

No ato administrativo que gerou a penalidade, a fiscalização verificou que o autor descumpriu o tempo máximo de espera para atendimento de duas pacientes em sua unidade de saúde. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF negou pedido de anulação de multa imposta pelo Instituto de Proteção …

Quando a parte de um contrato diz que foi prejudicada por força maior (Covid-19), mas não oferece qualquer possibilidade de sacrifício, seja em seu contexto geral, seja para a outra contraparte no contrato, não se pode afirmar que exista isonomia processual (CPC, artigo 7º) nem material (CF, artigo 5º, caput). Assim, …

Dias Toffoli manteve decisões que obrigaram Sete Lagoas/MG e Cabedelo/PB a seguir as normas editadas pelos respectivos Estados. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou pedido dos municípios de Sete Lagoas/MG e de Cabedelo/PB de suspensão dos efeitos de decisões da Justiça Estadual que os obrigam a seguir as recomendações …

Para a 3ª turma do STJ, tal acordo não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos. É possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, para quem …