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A votação está sendo feita no plenário virtual da Corte, ferramenta digital que permite aos magistrados analisarem processos sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira, 30, a ação do PDT para afastar do cargo o ministro da Economia, Paulo Guedes, até a …

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 181020. De acordo com …

O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ao devedor, muito menos a incorpora definitivamente ao patrimônio do credor. Com …

O magistrado dava aulas on-line e vendia cursos preparatórios, livros e apostilas. O Órgão Especial do TJ/SP aplicou pena de demissão ao juiz Senivaldo dos Reis Júnior. O magistrado atuava como coach na internet, dando aulas e vendendo cursos preparatórios, livros e apostilas. A penalidade foi aplicada conforme a Loman …

Para garantir o direito de expedição do diploma de mestrado em Zootecnia pelo Instituto Federal Goiano (IF Goiano), um estudante acionou a Justiça Federal após ser desligado do programa de pós-graduação por descumprir o prazo de depósito da dissertação com as correções sugeridas pela banca examinadora. De acordo com o …

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou o texto final do provimento que regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diante da prática de publicidade irregular e de infrações ético-disciplinares puníveis com a pena de censura. A proposta, amplamente debatida e aprovada por unanimidade, na sessão desta …

Por meio do Ofício nº 476/2020-GP, a OAB Piauí, através da Comissão de Direito Eleitoral, requereu ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (TRE-PI), Desembargador José James Gomes Pereira, que as medidas sanitárias para evitar a proliferação da COVID-19 durante a campanha eleitoral de 2020 sejam adaptadas, …

A 5ª Turma da Corte proferiu a decisão, por unanimidade, após analisar os laudos de três perícias médicas judiciais, realizadas ao longo do processo por especialistas em ortopedia, traumatologia e neurologia, que constataram a incapacidade permanente da mulher para as suas atividades laborais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região …

A Subseção II Especializada de Dissídios Individuais-2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ordenou, nesta terça-feira 27/10), o prosseguimento de execução de cerca de R$ 5 bilhões contra o Santander para pagar parcelas de gratificação semestral a aposentados. A informação é do jornal Valor Econômico. A ação foi proposta pela Associação …

Og Fernandes concluiu que autores não demonstraram a iminência de prática de atos ilegais. O ministro do STJ Og Fernandes rejeitou um HC preventivo impetrado em favor de dois moradores de São José do Rio Preto/SP contra a eventual obrigatoriedade da vacina do coronavírus. De acordo com o pedido, o …