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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a aplicação de multas de trânsito com valor proporcional a faixas de renda do infrator. O PL 2994/19 é do deputado Professor Israel Batista (PV-DF). O texto insere artigo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) e …

O projeto que estabelece regras para a demissão de servidores públicos estáveis foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado na semana passada. O texto original da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) foi modificado em algumas partes, mas permanece a necessidade de avaliação antes do início do processo …

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, a Conselheira Estadual Juliana Paz, também Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, integrou a mesa de honra da cerimônia de abertura da Operação “João de Barro” do Projeto Rondon. O Projeto Rondon leva a Operação a 12 municípios …

Tramita na Câmara Federal um projeto de lei que concede desconto de 30% a idosos no pagamento de todas as taxas devidas ao poder público, na administração direta e indireta. O Projeto de Lei 2555/19 é de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE). Ele afirma que a legislação estabelece a …

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados que liberar consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil. O PL 3.716/19, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), acrescenta três incisos no artigo 15 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que trata …

Foi sancionado, recentemente, pela Prefeitura de Teresina, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Cida Santiago (PSD), que Institui a Campanha de Combate e Prevenção à Importunação Sexual no Transporte Coletivo, Lei n° 5.403/19. A Importunação Sexual é todo e qualquer ato humano realizado com o fim de satisfazer …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define os temas que podem ser analisados durante o plantão judiciário de primeiro e segundo graus. Conforme o texto, os plantões ficam limitados à análise de medidas urgentes, como prisões em flagrante, decretação de …

A OAB/MA lançou o programa FIQUE LEGAL, que possibilita a quitação de débitos em atraso de forma parcelada ou com descontos de até 70% em juros e multa, para pagamento em cota única no boleto ou no cartão de crédito no site www.oabma.org.br, na diretamente na sede da Seccional em …

Supermercados, hipermercados e atacadistas podem ser obrigados a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual. A iniciativa foi proposta pelo senador Arolde Oliveira (PSD-RJ) por meio do Projeto de Lei (PL) 3.474/2019. Para o senador, é urgente olhar para essas barreiras enfrentadas no dia a dia, pelos mais …

O Projeto de Lei 1679/19 inclui a possibilidade de conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis e criminais. A proposta, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das …