segunda-feira , janeiro 20 2020
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CCJ pode aprovar cotas por sexo na OAB e conselhos profissionais

Está pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que estabelece cotas para homens e mulheres na composição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de conselhos fiscalizadores de outras profissões. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 414/2018 recebeu parecer favorável do relator, senador …

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Projeto autoriza quebra de sigilo do advogado investigado por crime

O Projeto de Lei 5836/19 autoriza a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia. Atualmente, a lei concede ao advogado direito à inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, …

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Projeto atua na reversão de possíveis condenações injustas

Antonio Claudio e Atercino são homens que foram presos injustamente por causa de crimes que não cometeram. Talvez ainda estivessem encarcerados não fosse um grupo de advogados que criaram uma organização sem fins lucrativos justamente para reverter condenações injustas de pessoas sentenciadas depois de erros judiciários. Desde 2016, o Innocence …

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Trabalhos acadêmicos de conclusão de curso poderão ter caráter público

A Comissão de Educação (CE) analisa um projeto de lei que determina a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior. O PL 6.473/2019 aguarda apresentação de emendas. A proposta do senador Flávio Arns (Rede-PR) altera duas leis para que os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs) …

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Projeto prevê pena de até três anos para crime de perseguição ou stalking

O Projeto de Lei 1369/19 altera o Código Penal para definir como crime a prática de “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, estabelece pena de seis …

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Projeto garante gratuidade de documentos obrigatórios

O Projeto de Lei 5506/19 garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício da cidadania. O texto, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados. Os documentos abrangidos pelo projeto são a carteira de …

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Proposta muda regra para contratação de professor substituto na rede federal

O Projeto de Lei 5771/19 determina que a contratação de professor substituto poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo da rede federal de ensino em razão de licença para tratamento de saúde quando superior a 21 dias e nos demais afastamentos e licenças qualquer que seja a duração. …

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Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento

O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham rasuras ou estejam ilegíveis. A proposta …

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Projeto inclui prevenção da violência contra a mulher no currículo escolar brasileiro

O Projeto de Lei 5509/19 inclui assuntos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica. A proposta, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. …

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Projeto suspende prescrição de crime em caso de fuga do condenado

O Projeto de Lei 5500/19 suspende a prescrição de um crime em caso de fuga do condenado ou de revogação do livramento condicional. A contagem só será retomada na data de captura ou de reapresentação do condenado para cumprimento do período restante. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que …

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