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O Projeto de Lei 347/20 proíbe, em todo o País, a manipulação, a fabricação, a importação, a comercialização e o uso de glitter ou purpurina que contenham microesferas de plástico. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, quem desrespeitar a proibição estará sujeito a multas de dez a …

O Projeto de Lei 6456/19 obriga as imobiliárias a entregar mensalmente a locadores, locatários e condôminos a quitação dos débitos pagos. A proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), tramita na Câmara dos Deputados. “Cremos ser de suma importância o fornecimento de garantias ao consumidor quanto ao pagamento de suas contas, minimizando …

O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros se posicionou contrário à proposta de alteração da lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro (9.613/98) com o objetivo de incluir os advogados no rol do artigo 9º, que relaciona as pessoas sujeitas a mecanismos de controle de suas movimentações financeiras e transações comerciais. O plenário …

A Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB Piauí apresentou um Projeto de Lei Ordinária acerca dos serviços de suspensão/religação de energia elétrica e abastecimento de água no município de Teresina-PI. O projeto foi apresentado ao vereador Pedro Fernandes pelos representantes da Comissão André Silva (Presidente), Diego Lopes (Secretário) …

É de autoria da deputada estadual Teresa Britto (PV) o Projeto de Lei Nº 21/2020, que dispõe sobre a comercialização de brinquedos e acessórios infantis compostos por ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente. Os brinquedos que geralmente …

Representantes da OAB Subseção de Floriano reuniram-se com o Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Floriano (FAESF), Anderson de Sousa Pinto. A reunião teve como pauta firmar parcerias voltadas para os estudantes do Curso de Direito de Floriano e região. De acordo com o Presidente …

O Projeto de Lei 6280/19 assegura ao consumidor o direito de pedir que uma prestação paga antecipadamente compense a parcela vencida no mês, desde que elas tenham valores idênticos. Conforme a proposta, o pagamento deve ter sido efetuado até a data de vencimento da prestação do mês, e o consumidor …

O Projeto de Lei 6294/19 equipara ao estágio as atividades de intercâmbio no exterior desenvolvidas pelo estudante de ensino superior, desde que previstas no projeto pedagógico do curso. O objetivo é incentivar a busca de aprendizado e profissionalização em outros países pelos estudantes brasileiros. A proposta, do deputado Carlos Henrique Gaguim …

O Projeto de Lei 6122/19 tipifica o crime contra a honra profissional, assim definido: difamar ou caluniar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação ou fato definido como crime, no exercício da profissão ou em razão dela. A pena prevista é de detenção, de um a três anos e multa. …

O Projeto de Lei 5602/19 garante atendimento público especializado para mulheres durante a menopausa no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, que altera a Lei do SUS, está em análise na Câmara dos Deputados. A menopausa é o período posterior ao fim da menstruação, que geralmente acontece entre 45 e …