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O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após 12 meses da expedição, a menos que contenham rasuras ou estejam ilegíveis. A proposta …

O Projeto de Lei 5509/19 inclui assuntos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica. A proposta, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. …

O Projeto de Lei 5500/19 suspende a prescrição de um crime em caso de fuga do condenado ou de revogação do livramento condicional. A contagem só será retomada na data de captura ou de reapresentação do condenado para cumprimento do período restante. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que …

Entrou em vigor a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Entre as mudanças que passam valer está a que torna crime violar prerrogativas de advogados. O artigo 43 da …

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou o PL 861/19. O projeto isenta, do pagamento de taxas de emissão de passaportes e demais documentos de viagem, os estudantes brasileiros de baixa renda que comprovadamente requeiram esses documentos para realizar, no exterior, atividade de ensino, pesquisa ou extensão. …

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação na lista das isenções das contribuições previdenciárias das empresas. O PL 3.596/2019 segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta do senador Wellington Fagundes (PL-MT) altera a …

E comum encontrar no RH das empresas profissionais formados nos mais variados cursos, desde administração e psicologia até engenharia e comunicação. Contudo, se o Projeto de Lei no 439/2015 for aprovado, a cara da área de gestão de pessoas poderá mudar — e muito — nas organizações. De acordo com …

Reservar apartamentos térreos em conjuntos habitacionais implantados pelo Poder Público Municipal para beneficiários com deficiências, doenças raras ou idosas, esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 247 / 2017, de autoria do vereador Deolindo Moura (PT). A proposição passou pela primeira votação da Câmara Municipal de Teresina (CMT) …

Reservar apartamentos térreos em conjuntos habitacionais implantados pelo Poder Público Municipal para beneficiários com deficiências, doenças raras ou idosas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 247 / 2017, de autoria do vereador Deolindo Moura (PT). A proposição passou pela primeira votação da Câmara Municipal de Teresina (CMT) …

O Projeto Boca da Noite desta quarta-feira (30) apresenta o cantor, intérprete e compositor piauiense Danilo Rudah, com o show Pura Sintonia. O show será realizado às 19h, no Espaço Osório Jr/Club dos Diários, com entrada gratuita. Danilo, que também é guitarrista, começou a vida musical em festivais de música …