Tramita na Câmara Federal um projeto de lei que concede desconto de 30% a idosos no pagamento de todas as taxas devidas ao poder público, na administração direta e indireta.
O Projeto de Lei 2555/19 é de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE). Ele afirma que a legislação estabelece a obrigação do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
O parlamentar lembra outros direitos do idoso, como o atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde, a proibição de discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; a reserva de 10% dos assentos para idosos nos veículos de transporte coletivo e o direito a 50% de desconto nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer – para justificar o projeto. “Na esteira de complementar esses direitos é que o projeto busca conceder esses benefícios tributários”, argumenta.
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.