Revista Direito Hoje Justiça e Lei em Revista
Foi sancionado, recentemente, pela Prefeitura de Teresina, o Projeto de Lei de autoria da vereadora Cida Santiago (PSD), que Institui a Campanha de Combate e Prevenção à Importunação Sexual no Transporte Coletivo, Lei n° 5.403/19.
A Importunação Sexual é todo e qualquer ato humano realizado com o fim de satisfazer ao desejo sexual, realizado isoladamente ou em relação à outra pessoa. Esta prática passou a ser crime em âmbito nacional, através da Lei 13.718 de 24 de Setembro de 2018.
Para a autora, na maioria das vezes a importunação é praticada dentro do Transporte Coletivo e, a partir deste mecanismo, as mulheres poderão se sentir seguras em fazer a denúncia. “É para dar uma segurança maior para as mulheres, pois muitas vezes elas sofrem abusos dentro do Coletivo”, disse a vereadora Cida Santiago.
O Artigo 3° da Lei n° 5.403/19 especifica como será realizada a campanha, que será divulgada através da afixação de orientações acerca de condutas que configurem a importunação sexual, medidas a serem adotadas pelas vítimas de importunação sexual, por meio do número de telefone e endereços atualizados para fins de denúncia ou por qualquer outro meio.
