O Projeto de Lei 1432/19 estabelece condições e prazos mínimos para o atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência em estabelecimentos que prestam serviços públicos. Pelo texto, esse grupo deverá ser atendido em até 30 minutos, podendo chegar a 40 minutos em casos excepcionais: do primeiro ao quinto …
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O Projeto de Lei 05/2018 do deputado Marden Menezes (PSDB) que garante acesso gratuito dos educadores físicos às academias de ginástica e estabelecimentos similares foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com base em parecer favorável da deputada Teresa Britto (PV). A proposição será analisada agora pela Comissão …
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Projeto de lei apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) altera a Lei do Saneamento Básico para determinar que o corte do fornecimento de água só poderá ocorrer após 90 dias de inadimplência por parte do usuário. A proposta determina que a interrupção completa dos serviços de água e esgoto só …
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O curso de Ciências Contábeis da Faculdade UNINASSAU Teresina realiza nos próximos dias 24 e 25 de abril mais uma edição do UNINASSAU Itinerante. O projeto, que será realizado no Teresina Shopping, das 10h às 19h, oferece gratuitamente o serviço de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2019. …
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Aguarda recebimento de emendas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um projeto de lei que pretende alterar o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848/1940, para definir o crime de arrastão. Trata-se do PL 2.171/2019, apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). De acordo com a proposta, saquear, apropriar-se por meio …
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6262/16, que estabelece norma sobre a posição dos advogados nas audiências de instrução e julgamento. Pelo texto, os advogados do autor e do réu da ação deverão ficar em um piso …
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Reapresentado no Senado pela senadora Eliziane Gama (PPS-MA) e outros senadores, o projeto de lei (PL) 1.864/2019 contém medidas consideradas a espinha dorsal do pacote anticrime de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo …
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O plenário do Senado aprovou o projeto de lei que garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. Como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 não sofreu alterações, ele segue para sanção presidencial. O texto altera a Lei …
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O projeto altera a Lei dos Mototáxis para que os profissionais sejam regularizados a realizar também transportes de mercadorias e bens. Essa mudança vai trazer mais seguridade aos empresários que precisam realizar o serviço delivery, além de mais oportunidades à categoria de mototaxistas com outras opções de atividades. Os profissionais habilitados …
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O Projeto de Lei 488/19 proíbe condenados por crimes de pedofilia de se aproximarem de escolas, parques e praças públicas infantis. O texto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84). Pela proposta, passa a ser obrigatória a imposição de penas restritivas de direito (medidas protetivas) a todos os condenados por …
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