A empresa que permitir maus-tratos a animais perderá a inscrição estadual por dez anos. A proposição é da deputada estadual Teresa Britto (PV), ao citar a morte da cadela Manchinha, assassinada por seguranças de uma grande loja em São Paulo. Teresa Britto disse que os animais não falam, não votam, mas merecem …
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O Projeto de Lei 11101/18 cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o novo serviço deverá desenvolver e executar programas voltados à promoção social do …
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Um levantamento informal realizado em 2016, junto a alguns dos escritórios associados ao CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, demonstrou que menos de 1% de todo o quadro profissional é composto por pessoas negras. Diante desse cenário, “alguma coisa precisava ser feita”, afirmou Carlos José da Silva, o Cajé, …
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se reunirá em Brasília, com governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar o projeto de lei anticrime que será enviado nos próximos dias ao Congresso Nacional. No último dia 23, o governo Federal anunciou 35 metas, consideradas prioritárias, para os …
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O Projeto de Lei 10939/18 permite aos titulares de cartórios decidir pela prestação dos serviços em qualquer dia e horário, respeitado o mínimo estabelecido na Lei dos Cartórios (8.935/94). A proposta, do Senado Federal, altera essa legislação. Hoje a lei determina que os serviços notariais e de registro serão prestados …
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O Projeto de Lei 10845/18 exclui do Código Civil (Lei 10.406/02) o artigo que prevê a necessidade de consentimento do marido ou da mulher para que um filho do parceiro tido fora do casamento e reconhecido por ele more no lar do casal. O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) lembra …
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O Senado vai analisar um projeto de lei que proíbe a venda de narguilés para crianças e adolescentes. A proibição se estende a acessórios como cachimbos, piteiras e papeis para enrolar cigarro. O PLC 104/2018 é do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro. Ele altera …
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O Projeto de Lei 10856/18, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), revoga o atenuante da pena por crime cometido por pessoa abaixo de 21 anos e acima de 70 anos. Com a mudança, qualquer pessoa acima de 18 anos que cometer algum crime não terá o benefício do atenuante. Segundo Delegado …
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O Projeto de Lei 10794/18 proíbe o comércio do cobre queimado em todo o País. O autor da proposta, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), explica que o objetivo é combater os problemas decorrentes do furto de cabos elétricos e de transmissão de dados, bem como de tubulações, para o reaproveitamento do …
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O Projeto de Lei 10735/18 prevê a diminuição dos juros das parcelas em execução de dívidas ainda no período de possíveis embargos à Justiça por parte do devedor. A proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), ajusta o critério de remuneração do credor para juros de 0,5% ao mês. Atualmente, o …
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