Política

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a resolução que disciplina os mecanismos de financiamento de campanha para as eleições de 2018. De acordo com o texto, publicado no dia 2 no Diário da Justiça Eletrônico, além dos recursos partidários e doações de pessoas físicas, os candidatos poderão usar recursos próprios em …

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, anunciou que as urnas eletrônicas poderão ser auditadas uma hora antes do início da votação nas Eleições 2018. A novidade permitirá que algumas instituições e partidos políticos interessados participem dessa “inspeção”, que tem como objetivo dar ainda mais transparência ao processo …

As escolas públicas da educação básica poderão ter de, gradativamente, implantar sistema de controle digital de frequência de alunos. É o que determina o Projeto de Lei 9176/17, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), em análise na Câmara dos Deputados. A educação básica abrange a educação infantil, o ensino fundamental e …

O Fundeb, como é conhecido o fundo que repassa recursos para estados e municípios aplicarem em educação, é responsável por mais da metade dos gastos no ensino básico, que engloba creches, o ensino fundamental e o ensino médio. O fundo, no entanto, tem data para acabar. Ele foi incluído na Constituição …

A Câmara dos Deputados analisa regras para o distrato de imóveis comprados na planta – quando o comprador desiste do negócio antes do pagamento integral do imóvel. O Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), estabelece que a empresa tem direito de ficar com 10% do valor pago …

O IMERP – Instituto Maranhense de Estudos Sobre Responsabilidade Pública surgiu com a finalidade de promover, na comunidade maranhense, discussões e reflexões sobre assuntos relacionados à Administração Pública, especialmente sobre as formas e limites do Controle da Administração e as formas e limites de Responsabilização dos Agentes Públicos. São temas …

Aprovada pelo Congresso em outubro do ano passado, a reforma política (Lei 13.488/17) traz poucas mudanças relacionadas ao uso da internet e de redes sociais para as eleições de 2018. A principal delas é a permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem as redes sociais para impulsionar seus conteúdos. …

Proposta em tramitação na Câmara altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para considerar “cena de sexo explícito ou pornográfica”, para fins dos crimes previstos no ECA, a exibição de órgãos genitais de adulto, criança ou adolescente para fins artísticos. Hoje o estatuto considera “cena …

A Câmara analisa projeto que dispensa a via judicial para realização de inventário, partilha ou concessão de bens quando houver testamento registrado judicialmente (PL 8655/17). A proposta do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) permite a dispensa caso todos os beneficiários forem capazes e concordes. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei …

A venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniência anexas poderá ser proibida, caso o Projeto de Lei 8487/17, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que altera a Lei Seca (11.705/08), seja aprovado. As informações são da Agência Câmara Notícias. Pelo texto, o descumprimento da medida …